Câmara de Caucaia aprova remanejamento de dotações para 50% em 2019

Em sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Caucaia aprovou um projeto fundamental para o Município.

Com 17 votos, o projeto de lei que autoriza o aumento do limite do percentual de suplementação de crédito orçamentário para o ano de 2019 foi aprovado pelo legislativo municipal.

Com a aprovação, fica autorizado a alteração do artigo 45, parágrafo 3º da Lei 2.915/2018, de 29 de maio de 2018, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Ela estabelece o poder de remanejamento da administração municipal em até 50%.

Os outros 50% deve passar pela aprovação da Câmara.

Dessa forma, os créditos suplementares abertos pela fonte anulação de dotação previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da lei 4.320/1964 até o limite de 50% em função do valor total da proposta orçamentária para o ano de 2019.

O Projeto tem como fundamentação a adequação do orçamento de 2019, a fim de garantir a realização de políticas de melhoria da qualidade de vida da população.

Assim, o executivo vai ter, por exemplo, uma maior flexibilidade para fazer as contratações que irão viabilizar a requalificação da infraestrutura do município através dos recursos advindos do financiamento do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). 

Com isso, a Câmara Municipal de Caucaia ganha uma maior autonomia e divide a responsabilidade com a Prefeitura, fortalecendo a relação entre os poderes.

Após a apreciação dos vereadores, a alteração será sancionada pelo prefeito de Caucaia, Naumi Amorim e publicada no Diário Oficial do Município.

Com informações e foto da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Caucaia.