Em sessão remota realizada nesta sexta-feira (20), a Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou o Projeto de Lei do Governo do Ceará que cria a Fundação Regional de Saúde para gerir serviços de saúde assistenciais estaduais. A Fundação é essencial para o pleno funcionamento do projeto de regionalização da Saúde, parte da Plataforma de Modernização da Saúde lançada em agosto de 2019.
Dentro dessa estratégia de fortalecimento da região, é relevante que o estado do Ceará transfira paulatinamente seus serviços assistenciais para uma entidade pública descentralizada, que terá a finalidade de apoiar as regiões de saúde e gerir os serviços assistenciais estaduais. Com isso, o estado passará a ter melhores condições de exercer seu papel de coordenador do Sistema Único de Saúde (SUS) estadual e distribuir melhor as competências entre a administração direta e a indireta.
Sob a coordenação geral da Secretaria da Saúde (Sesa), autoridade regulatória da qualidade de Saúde do Estado, a Fundação Regional de Saúde também terá como função apoiar os municípios na execução dos seus serviços regionais de saúde e a Comissão Intergestores Regional em sua governança interfederativa regional, uma vez que as regiões de saúde não possuem personalidade jurídica. Para isso, contará com unidades descentralizadas – as agências regionais de saúde – nas regiões de saúde do estado, para apoiar as atividades técnico-administrativas necessárias a boa atuação da região para garantia de serviços à população, com o apoio da Sesa como autoridade regulatória.
Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador Camilo Santana destacou ser “de suma importância que se dote a administração pública de figuras jurídicas descentralizadas, que proporcionem uma melhor capacidade de gestão, típica do direito privado, sem perder as necessárias garantias de controle público”.
“A Fundação é muito importante e pode ajudar a gente a estruturar esse sistema com agilidade nas contratações, na aquisição de medicamentos e insumos, na organização do sistema do Ceará de forma unificada”, explica o secretário da Saúde do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Doutor Cabeto).
A Fundação Regional de Saúde não será mantida pelo Estado, mas prestará serviço ao poder público mediante contrato, com autonomia para captar outras fontes de receitas.
Sob a coordenação geral da Secretaria da Saúde (Sesa), autoridade regulatória da qualidade de Saúde do Estado, a Fundação Regional de Saúde também terá como função apoiar os municípios na execução dos seus serviços regionais de saúde e a Comissão Intergestores Regional em sua governança interfederativa regional, uma vez que as regiões de saúde não possuem personalidade jurídica. Para isso, contará com unidades descentralizadas – as agências regionais de saúde – nas regiões de saúde do estado, para apoiar as atividades técnico-administrativas necessárias a boa atuação da região para garantia de serviços à população, com o apoio da Sesa como autoridade regulatória.
Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador Camilo Santana destacou ser “de suma importância que se dote a administração pública de figuras jurídicas descentralizadas, que proporcionem uma melhor capacidade de gestão, típica do direito privado, sem perder as necessárias garantias de controle público”.
“A Fundação é muito importante e pode ajudar a gente a estruturar esse sistema com agilidade nas contratações, na aquisição de medicamentos e insumos, na organização do sistema do Ceará de forma unificada”, explica o secretário da Saúde do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Doutor Cabeto).
A Fundação Regional de Saúde não será mantida pelo Estado, mas prestará serviço ao poder público mediante contrato, com autonomia para captar outras fontes de receitas.
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