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Projeto da Lei Orçamentária Anual inicia tramitação na Assembleia

Começaram a tramitar, com a leitura na abertura dos trabalhos da 22ª sessão remota desta quarta-feira (29) da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), um projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora, um projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE), um do Poder Executivo, seis projetos de lei de autoria parlamentar e três de indicação.


De autoria do poder Executivo, o projeto de lei 21/20 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

O projeto de decreto legislativo de n° 07/20, da Mesa Diretora, reconhece, para os fins dispostos no artigo 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no município de Jardim.

De autoria do Tribunal de Contas do Estado, o projeto de lei de n° 20/20 inclui Seção II-A no Capítulo I do Título II da Lei n.º 12.509, de 6 de dezembro de 1995, dispondo sobre a comunicação dos atos processuais do Tribunal de Contas do Estado.

Dentre os projetos de lei de autoria parlamentar, estão o de n° 119/20 do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que dispõe sobre a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos militares e servidores públicos estaduais no âmbito do Estado do Ceará. O de n° 120/20 do deputado Marcos Sobreira (PDT), estabelece fila zero nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no Estado do Ceará.

De autoria do deputado Danniel Oliveira (MDB), o de n° 121/20 institui o 14° salário aos trabalhadores da área de saúde no combate à pandemia durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19). Já o de n° 122/20 do deputado Agenor Neto (MDB), estabelece as diretrizes sanitárias e de cuidado pessoal para a reabertura do comércio e relaxamento de medidas de isolamento social, em cenário de pandemias ou epidemias por doenças infectocontagiosas, no âmbito do Estado do Ceará.

Dois projetos de lei são de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP). O de n° 123/20 torna prioritária a realização de exames (testes diagnósticos) para detecção de contaminação por coronavírus (covid-19) dos profissionais que trabalham em hospitais no estado do Ceará, e estabelecimentos afins. O de n° 124/20 determina o procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos, privados, de campanha e estabelecimentos afins, sediados no território do estado do Ceará.

Também iniciaram tramitação os projetos de indicação de n° 56/20 do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que indica ao Poder Executivo, como medida de combate à pandemia do coronavírus, a concessão de adicional de periculosidade a todos os servidores que tenham que permanecer trabalhando no período de isolamento social decretado pelo governo do Ceará.

De autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), o de n° 57/20 assegura o direito a auxílio pecuniário para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio da Covid-19.

Já o de n° 58/20 do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre o fornecimento de máscaras e álcool gel para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades de assistência social que prestam serviços no enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Ceará.

Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL, em seguida, pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário.

Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.

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