A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) instalou nesta quinta-feira (21) a 38ª sessão extraordinária do sistema de deliberação remota (SDR) para votação de projetos dos executivos estadual e municipal, que visam reforço ao combate do Coronavírus (Covid-19).
Foram lidos e serão colocados em votação quatro projetos de lei do Executivo, sendo um deles de lei complementar, além de sete projetos de lei de autoria parlamentar, um projeto de indicação e cinco ofícios.
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar n° 06/20 altera dispositivos da Lei Complementar n°184, de 21 de novembro de 2018, que criou a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CearaPrev), adequando a redação no que diz respeito às competências distinguidas ao Secretário de Planejamento e Gestão, transferindo-as ao presidente da CearaPrev, tendo em vista que a fundação já se encontra em funcionamento.
Já no projeto de lei 23/20, o Executivo autoriza a doação de locomotivas diesel e carros de passageiros tipo Pidner, da Companhia de Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). O de n° 24/20 dispõe sobre o gozo de férias por servidores estaduais no período excepcional de enfretamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Por sua vez, o de n° 25/20 altera a Lei n.º 10.877, de 27 de dezembro de 1983, propõe alterar as normas relativas à eleição regular do Reitor e Vice-Reitor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), diante da impossibilidade de realizar as eleições universitárias por conta da pandemia do covid-19.
Entre os projetos de iniciativa parlamentar, estão o de n° 139/20 do deputado Heitor Férrer (SD), que dispõe sobre a desconsideração do tempo em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada como estado de calamidade pública, para fins de cômputo da idade dos candidatos no próximo concurso da Polícia Militar do Estado do Ceará.
De autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o projeto de lei de n° 140/20 assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado em razão da doença covid-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará.
Dois projetos são de iniciativa do deputado Evandro Leitão (PDT). O de n° 141/20 dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia (covid-19); e o de n° 142/20 proíbe a suspensão e/ou a rescisão dos contratos de prestação de serviços dos planos de saúde durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (covid-19).
O deputado Fernando Santana (PT) também é autor de dois projetos lidos nesta manhã. O de n° 144/20 trata da obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos de suspeição e confirmação de Covid-19 e de outras doenças contagiosas à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Já o de n° 145/20 dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus no Estado do Ceará.
Por sua vez, o deputado Nizo Costa (PSB), propõe em seu projeto de lei n°146/20 uma política de humanização no relacionamento de pacientes internados em decorrência do novo coronavírus com seus familiares.
Já o projeto de indicação n° 69/20 é do deputado Fernando Santana (PT) e dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA exercício 2020, pago em atraso, no âmbito do Estado do Ceará, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
A Assembleia Legislativa recebeu ainda ofício da Prefeitura Municipal de Orós encaminhando informações solicitadas pelo Decreto Legislativo de Calamidade Pública; da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) encaminhando relatório de receitas e despesas do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social (FSPDS), referente ao primeiro quadrimestre de 2020; da Secretaria da Fazenda encaminhando solicitação de substituição de páginas do Relatório do Balanço Contábil do Exercício de 2019, com a finalidade de retificar dados em tabelas.
Também foram recebidos ofícios da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), encaminhando relatório anual de atividade referente ao exercício de 2019 e da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), encaminhando valores repassados a título de convênio com os municípios do Estado do Ceará, todos em conformidade com o objeto social da agência.
Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.
Foram lidos e serão colocados em votação quatro projetos de lei do Executivo, sendo um deles de lei complementar, além de sete projetos de lei de autoria parlamentar, um projeto de indicação e cinco ofícios.
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar n° 06/20 altera dispositivos da Lei Complementar n°184, de 21 de novembro de 2018, que criou a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CearaPrev), adequando a redação no que diz respeito às competências distinguidas ao Secretário de Planejamento e Gestão, transferindo-as ao presidente da CearaPrev, tendo em vista que a fundação já se encontra em funcionamento.
Já no projeto de lei 23/20, o Executivo autoriza a doação de locomotivas diesel e carros de passageiros tipo Pidner, da Companhia de Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). O de n° 24/20 dispõe sobre o gozo de férias por servidores estaduais no período excepcional de enfretamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Por sua vez, o de n° 25/20 altera a Lei n.º 10.877, de 27 de dezembro de 1983, propõe alterar as normas relativas à eleição regular do Reitor e Vice-Reitor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), diante da impossibilidade de realizar as eleições universitárias por conta da pandemia do covid-19.
Entre os projetos de iniciativa parlamentar, estão o de n° 139/20 do deputado Heitor Férrer (SD), que dispõe sobre a desconsideração do tempo em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada como estado de calamidade pública, para fins de cômputo da idade dos candidatos no próximo concurso da Polícia Militar do Estado do Ceará.
De autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o projeto de lei de n° 140/20 assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado em razão da doença covid-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará.
Dois projetos são de iniciativa do deputado Evandro Leitão (PDT). O de n° 141/20 dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia (covid-19); e o de n° 142/20 proíbe a suspensão e/ou a rescisão dos contratos de prestação de serviços dos planos de saúde durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (covid-19).
O deputado Fernando Santana (PT) também é autor de dois projetos lidos nesta manhã. O de n° 144/20 trata da obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos de suspeição e confirmação de Covid-19 e de outras doenças contagiosas à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Já o de n° 145/20 dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus no Estado do Ceará.
Por sua vez, o deputado Nizo Costa (PSB), propõe em seu projeto de lei n°146/20 uma política de humanização no relacionamento de pacientes internados em decorrência do novo coronavírus com seus familiares.
Já o projeto de indicação n° 69/20 é do deputado Fernando Santana (PT) e dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA exercício 2020, pago em atraso, no âmbito do Estado do Ceará, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
A Assembleia Legislativa recebeu ainda ofício da Prefeitura Municipal de Orós encaminhando informações solicitadas pelo Decreto Legislativo de Calamidade Pública; da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) encaminhando relatório de receitas e despesas do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social (FSPDS), referente ao primeiro quadrimestre de 2020; da Secretaria da Fazenda encaminhando solicitação de substituição de páginas do Relatório do Balanço Contábil do Exercício de 2019, com a finalidade de retificar dados em tabelas.
Também foram recebidos ofícios da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), encaminhando relatório anual de atividade referente ao exercício de 2019 e da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), encaminhando valores repassados a título de convênio com os municípios do Estado do Ceará, todos em conformidade com o objeto social da agência.
Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.
Com informações da Agência de Notícias da ALCE.
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