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Engaja Cidadão promove live sobre Reforma Tributária

O Circuito de Lives Engaja Cidadão, projeto desenvolvido pelo Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE), retomou o debate sobre a Reforma Tributária e o papel do servidor público em transmissão ao vivo nos canais da Secretaria da Fazenda no Instagram (@sefazceara) e no Youtube (Sefaz Ceará).


A atividade foi mediada pela secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e contou com a participação do presidente da Federação Brasileira de Associações dos Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e da Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), Rodrigo Spada.

O convidado destacou a relevância do cargo de auditor fiscal para a sociedade e disse que luta por uma tributação de qualidade, que favoreça a competitividade e melhore o ambiente de negócios no Brasil.

Para ele, o momento é oportuno para a aprovação de uma Reforma Tributária que traga desenvolvimento econômico para o País, pois vê um movimento coordenado em torno de uma pauta comum. Como exemplo disso, citou a proposta elaborada pelos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

Legislação complexa - Na avaliação de Spada, é preciso reconhecer as diferenças regionais do Brasil e a complexidade da Legislação Tributária.

“Nenhuma Região está imune aos efeitos desse sistema complexo, com três entes legislando. Então, temos só sobre o consumo, pelo menos, cinco tributos. A União legisla com PIS, Cofins e IPI. Depois, tem 27 legislações de ICMS e mais de 5 mil municípios com ISS”, frisou.

Segundo ele, o emaranhado tributário gera uma complexidade que prejudica a economia, fragiliza a administração tributária e onera excessivamente contribuinte, além de a abrir brechas para a sonegação”, ressaltou.

Para o auditor, o projeto de reforma apresentado recentemente pelo Ministério da Economia não é o mais adequado. “É muito aquém do necessário a proposta, por enquanto, do Governo Federal de simplesmente simplificar PIS e Cofins. É querer tratar um doente terminal com homeopatia. Não é isso que vai superar os problemas, inclusive essas soluções que estão dando de simplificação do ISS, do ICMS, são desprezíveis”, criticou.

O presidente da Febrafite disse que sempre foi defensor de uma reforma ampla. “Do início de 2015, quando assumi a Afresp, até fevereiro deste ano, pugnávamos por uma reforma sobre o consumo porque sabemos que esse é o principal entrave da economia, e precisamos fazer o Brasil crescer, melhorar o PIB (Produto Interno Bruto), porque aumentando economia, aumenta também a arrecadação”, expressou.

Desigualdade Social - Ele revelou, no entanto, que a atual crise sanitária o fez refletir mais sobre o assunto. “A Pandemia desnudou de forma muito trágica a desigualdade social do nosso país. Com o auxílio emergencial, percebemos que o número de pessoas necessitadas é muito maior do que esperávamos, mais de 35 milhões, e tem gente na fila. Isso não dá para desconsiderar”, enfatizou.

O auditor acredita que outras formas de tributação precisam entrar no debate, além da cobrança sobre o consumo.

“Sabemos que essa conta vai chegar. Lógico que o Governo Federal pode emitir moeda, rolar a dívida ou usar as reservas cambiais, mas ele tem que trazer liquidez para a economia e financiar os estados e municípios. Isso vai ter um custo no longo prazo de 20 anos e teremos que discutir quem vai pagar”, afirmou.

Para ele, não há espaço para onerar a população mais pobre, a classe média, o assalariado. 

“Temos que ver quem paga pouco neste país. Por que a aeronave não paga IPVA? Precisamos melhorar nossa matriz tributária, tirando do consumo e agregando no patrimônio e na renda. Isso trará justiça fiscal e ajudará a resolver o principal problema do país que é desigualdade”, disse.

Desafios do Fisco - A secretária da Fazenda, 
Fernanda Pacobahyba, perguntou sobre o principal desafio para o Fisco hoje. O convidado respondeu que é criar um ambiente de confiança com a sociedade, pois sem esse elemento não há, segundo ele, diálogo produtivo.

“Hoje, tenho a plena consciência de que a nossa imagem pública não faz jus à real importância do nosso trabalho. O Fisco é seminal do próprio Estado, é fundante. É o Estado que viabiliza a vida em sociedade e o imposto é o preço que se paga para termos uma sociedade civilizada”, destacou o presidente da Febrafite.

De acordo com ele, os auditores fiscais precisam se transformar em agentes de desenvolvimento social e econômico. “Temos que nos preocupar mais com a legislação, em ter instrumentos para conseguir estar do lado da sociedade”, afirmou.

Spada complementou que as administrações tributárias precisam transformar a grande quantidade de dados que geram em conhecimento e colaborar mais com Políticas Públicas.

Falou ainda sobre a 9ª edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, promovido pela Febrafite, que reconhece as melhores iniciativas de Educação Fiscal no País. Serão contemplados, segundo ele, trabalhos nas áreas de Educação, Tecnologia e Jornalismo.

Circuito de Lives Engaja Cidadão - 
O presidente da Febrafite foi o décimo primeiro convidado do Circuito de Lives Engaja Cidadão, projeto criado pelo Programa de Educação Fiscal do Ceará para estes tempos de distanciamento social decorrente do novo coronavírus. As lives são transmitidas, semanalmente, nos canais oficiais da Sefaz no Instagram e YouTube. Os vídeos são gravados e ficam à disposição dos usuários dessas redes sociais.

A iniciativa objetiva promover debates de temas como:
  • Função Social do Tributo.
  • Orçamento Público.
  • Educação para a Cidadania.
  • Papel do Servidor Cidadão.
  • Juventude.
  • Protagonismo Político.
  • Políticas Públicas em época de Pandemia.

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