ALCE autoriza empréstimo do BID para a Modernização do Poder Judiciário

A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, durante a 30ª Sessão Ordinária de 2020, 19 Projetos de Lei, sendo quatro do Poder Executivo, 15 de Autoria Parlamentar, além de 14 Projetos de Indicação.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei n° 39/20 autoriza o Governo do Ceará a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) destinado ao financiamento do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Ceará.

O  n° 40/20 autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto ao BID para o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Ceará (PreVio), com emenda aditiva da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).

O Projeto de Lei 38/20 altera a Lei 14.394, de nove de julho de 2009, que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), relacionada aos Serviços Públicos de Saneamento.

Ainda de autoria do Poder Executivo, o de 41/20 prorroga a validade de licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado, por conta da Pandemia da Covid-19, com emenda modificativa de Augusta Brito (PCdoB).

Entre os Projetos de Lei de Autoria Parlamentar estão:

• 74/20, do deputado Agenor Neto (MDB), que dispõe sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra as mulheres nos estádios de futebol e Arenas Esportivas do Ceará.
• 169/20 de João Jaime (DEM), que institui o Dia Estadual da Conscientização de Raquitismo Hipofosfatêmico no Ceará.
• Da deputada estadual Érika Amorim (PSD), o Projeto de Lei n° 182/20, que institui a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência no Ceará.
• 187/20 de Audic Mota (PSB), determinando o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Ceará durante a vigência do Estado de Calamidade em decorrência da Pandemia ocasionada pelo Novo Coronavírus (Covid-19).
• Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o projeto 197/20 institui o Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19.
• 211/20 de Patrícia Aguiar (PSD), institui o Dia Estadual da Colaboração.
• 43/19 de Bruno Pedrosa (PP), torna Patrimônio Cultural do Ceará o Zoológico do Santuário de São Francisco, em Canindé.
• Do deputado Audic Mota (PSB), o Projeto de Lei  92/19 institui a Campanha Estadual de Conscientização para Coibir a Caça de Animais Silvestres, com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
• 258/19 de Evandro Leitão (PDT) institui no âmbito do Estado o programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio.
• 529/19 de Guilherme Landim (PDT) denomina de Rosalina Otaviano Dias o Centro de Educação Infantil (CEI) em construção em Cedro.
• 544/19 de Jeová Mota (PDT) denomina de Pedro Araújo Castro a Areninha de Tamboril.
• 636/19 de Jeová Mota denomina de Maria Mendes da Silva a Areninha de Ipaporanga.
• 595/19 de Jeová Mota inclui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará os festejos de São Sebastião, padroeiro de Monsenhor Tabosa.
• Do deputado Fernando Santana (PT), o 628/19 considera Patrimônio Histórico e Cultural do Ceará a Estátua do Padre Cícero, em Juazeiro do Norte.
• 652/19 de Antônio Granja (PDT) denomina de Vereador José Batista Filho (Zezinho Batista) a Escola Estadual de Educação Profissional de Alto Santo.

Os 14 Projetos de Indicação aprovados:

1. 80/20 de Fernanda Pessoa, que dispõe sobre a criação da Delegacia da Polícia Civil de Barbalha.
2. 97/20 de Nezinho Farias (PDT) e coautoria dos deputados Queiroz Filho (PDT), Guilherme Landim (PDT) e Érika Amorim (PSD), que dispõe sobre a garantia de acesso à Internet, com fins educacionais, para estudantes de Escolas Públicas Estaduais.
3. De autoria de Queiroz Filho (PDT) e coautoria de Érika Amorim (PSD), Augusta Brito (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT), Nezinho Farias (PDT), Bruno Pedrosa (PP) e Guilherme Landim (PDT), o 98/20 dispõe sobre o fornecimento aos estudantes da Rede Estadual de Ensino de tablets e equipamentos necessários para o acompanhamento de aulas remotas.
4. 99/20 de Fernanda Pessoa dispõe sobre a realização do programa institucional Ceará Mãos Dadas, sobre a comercialização e consumo de produtos cearenses.
5. 101/20 de Leonardo Araújo (MDB) que trata da divulgação de boletins epidemiológicos e de relatórios de gastos diários relacionados à Pandemia de Covid-19 no Ceartá.
6. Da deputada Aderlânia Noronha (SD), o 201/19 que dispõe sobre a inclusão do Mel de Abelha no Cardápio da Merenda Escolar da Rede Pública de Ensino do Ceará.
7. Do deputado Vitor Valim (Pros), o 202/19 que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA).
8. 213/19 de Fernando Santana que trata do Piso Salarial do Técnico em Segurança do Trabalho no Estado. Foi aprovado com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
9. 214/19 do deputado Soldado Noelio (Pros) que sugere ao Poder Executivo incluir como item obrigatório nos editais dos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará a distribuição das vagas por macrorregião.
10. 242/19 de Bruno Pedrosa institui o Dia Livre de Tributo no Estado.
11. 288/19 de Fernanda Pessoa institui o Censo de Pessoas com Doenças Raras do Ceará.
12. 325/19 de Tony Brito (Pros) dispõe sobre a alienação onerosa, pelo Estado, das armas de fogo de uso em serviço, sob acautelamento, para os policiais civis.
13. De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), o 357/19 dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Médico-Veterinário Móvel, também a ser designado Serviço de Atendimento Móvel Animal (Sampet), para cães e gatos, bem como a promoção de ampla Política de Saúde Pública Veterinária no Estado.
14. De Evandro Leitão (PDT), o 408/19 cria o Programa Estadual Lazer em Família.

A 30ª Sessão Legislativa Ordinária de 2020 foi realizada nesta quinta-feira (27).

Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.