A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) promoveu mais uma edição do Encontro de Integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. Desta vez, a reunião discutiu aspectos específicos do Decreto 33.644, que dispõe sobre a transferência de recursos pelo Governo do Ceará durante o Período Eleitoral.
Responsável por conduzir o Encontro, o coordenador de Controladoria da CGE, Marcelo Monteiro, explica os impactos do Decreto nas parcerias firmadas pelo Estado com os Municípios.
“Com o início do Período Eleitoral, o Estado adota medidas para evitar o descumprimento das proibições estabelecidas na legislação. Assim, os repasses por meio de convênios devem obedecer aos critérios de início de execução e cronograma de repasses anteriores ao dia 15 de agosto de 2020. A comprovação do atendimento aos critérios deve ser registrada no Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios (SACC), com manifestação da área jurídica dos órgãos e entidades”, relata Marcelo Monteiro.
Durante o Encontro, o auditor de controle interno da Célula de Contratos e Parcerias da CGE, José Mariano Neto, apresentou um tutorial com os procedimentos de desbloqueio dos instrumentos de parceria no SACC para a liberação de recursos.
Os critérios e os requisitos para o desbloqueio dos instrumentos de parceria estão definidos no Decreto Estadual nº 33.644, de três de julho de 2020. Buscando orientar os servidores estaduais, a CGE, juntamente com a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), estão atualizando a Cartilha 'Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais no Período Eleitoral' para disponibilização nos sítios institucionais.
“Com o início do Período Eleitoral, o Estado adota medidas para evitar o descumprimento das proibições estabelecidas na legislação. Assim, os repasses por meio de convênios devem obedecer aos critérios de início de execução e cronograma de repasses anteriores ao dia 15 de agosto de 2020. A comprovação do atendimento aos critérios deve ser registrada no Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios (SACC), com manifestação da área jurídica dos órgãos e entidades”, relata Marcelo Monteiro.
Durante o Encontro, o auditor de controle interno da Célula de Contratos e Parcerias da CGE, José Mariano Neto, apresentou um tutorial com os procedimentos de desbloqueio dos instrumentos de parceria no SACC para a liberação de recursos.
Os critérios e os requisitos para o desbloqueio dos instrumentos de parceria estão definidos no Decreto Estadual nº 33.644, de três de julho de 2020. Buscando orientar os servidores estaduais, a CGE, juntamente com a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), estão atualizando a Cartilha 'Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais no Período Eleitoral' para disponibilização nos sítios institucionais.
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