A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) promoveu mais uma edição do Encontro de Integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. Desta vez, a reunião discutiu aspectos específicos do Decreto 33.644, que dispõe sobre a transferência de recursos pelo Governo do Ceará durante o Período Eleitoral. Responsável por conduzir o Encontro, o coordenador de Controladoria da CGE, Marcelo Monteiro, explica os impactos do Decreto nas parcerias firmadas pelo Estado com os Municípios. “Com o início do Período Eleitoral, o Estado adota medidas para evitar o descumprimento das proibições estabelecidas na legislação. Assim, os repasses por meio de convênios devem obedecer aos critérios de início de execução e cronograma de repasses anteriores ao dia 15 de agosto de 2020. A comprovação do atendimento aos critérios deve ser registrada no Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios (SACC), com manifestação da área jurídica dos órgãos e entidades”, relata Marce...