Os administradores e demais responsáveis estadual e municipais terão até 12 de novembro deste ano para apresentar as Contas de Gestão 2019 ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
A nova data limite foi estabelecida na Resolução Administrativa nº 12/2020, que acrescenta, em seu Artigo 4º um prazo de mais 45 dias corridos, sucessivamente à prorrogação prevista na Resolução Administrativa nº 03/2020, para envio das prestações de contas de gestão.
Não serão aplicadas aos gestores e aos responsáveis pela Administração Pública Estadual e Municipal as restrições e sanções previstas na regulamentação vigente do Tribunal em face do descumprimento dos prazos ordinariamente fixados – e que foram prorrogados por meio desta Resolução e da Resolução Administrativa 03/2020. O documento foi assinada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta sexta-feira (25).
A prorrogação do prazo, prevista na Resolução Administrativa 12/2020, leva em consideração os reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos.
A prorrogação do prazo, prevista na Resolução Administrativa 12/2020, leva em consideração os reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos.
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