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TCE-CE promove Operação Transição Responsável

A Operação Transição Responsável, feita pelo Tribunal do Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) em conjunto com o Ministério Público do Estado, realiza nesta próxima semana, de segunda (7) a sexta (11 de dezembro), a Fase de elaboração dos relatórios de fiscalização.

"Nesta semana, as equipes de fiscalização irão elaborar os relatórios sobre as constatações advindas dos procedimentos de coleta e análise de informações. O intuito é fornecer aos conselheiros deste Tribunal subsídios que auxiliem na tomada de decisões”, explicou o secretário de Controle Externo, Carlos Nascimento. A etapa de coleta de dados nos 18 municípios selecionados para serem fiscalizados neste período de mudança de gestão nas administrações municipais foi concluída na sexta-feira (4).

As equipes que integram o Grupo de Trabalho (GT) da “Transição Responsável”, estão atuando em dois focos: um direcionado à busca de possíveis irregularidades durante os registros contábeis, financeiros e patrimoniais referentes aos atos de gestão praticados antes, durante e após a eleição; e outro com o intuito de identificar possíveis irregularidades em gastos com pessoal nos atos de gestão praticados antes da eleição.

Para auxiliar os gestores neste período de mudança de governo, o Grupo de Trabalho da Secex elaborou, também, o Manual de Orientações para a Transição Governamental.

As equipes de fiscalização do TCE-CE iniciaram as reuniões virtuais com os gestores dos 18 municípios selecionados para a Operação “Transição Responsável”, desenvolvida em parceria com o Ministério Público do Estado (MPCE). 

Os dois órgãos planejaram em conjunto as ações a serem realizadas. A definição dos municípios fiscalizados teve como base critérios técnicos baseados em uma matriz de risco e aliados ao resultado das eleições – no caso do gestor eleito ser opositor à atual gestão.

Nessa fase de coleta de dados, prevista para terminar no final de novembro, os analistas de controle externo solicitam aos gestores informações e documentos necessários ao trabalho de fiscalização. Em alguns casos, poderá ser feita a fiscalização in loco nos municípios.

De acordo com o Secretário de Controle Externo, Carlos Nascimento, a elaboração dos relatórios de fiscalização será feita nas primeiras semanas de dezembro, a fim de serem submetidos aos conselheiros relatores. "Combinamos esforços e traçamos um plano de ação que visou orientar os administradores públicos, a partir da necessidade de transição, com base em critérios como materialidade e indicadores governamentais da gestão fiscal do município", explicou o Secretário.

No TCE-CE, as ações de planejamento e execução da operação “Transição Responsável” são coordenadas pela Secretaria de Controle Externo (Secex) e executadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 332/2020.

As equipes da Secex atuarão em dois focos: um direcionado à busca de possíveis irregularidades durante os registros contábeis, financeiros e patrimoniais referentes aos atos de gestão praticados antes, durante e após a eleição; e outro com o intuito de identificar possíveis irregularidades em gastos com pessoal nos atos de gestão praticados antes da eleição.

O presidente da Corte de Contas, conselheiro Valdomiro Távora, destaca que a iniciativa leva em consideração a competência do TCE-CE em orientar, acompanhar e fiscalizar os atos das administrações públicas, principalmente em período de transição governamental. “Nosso objetivo é manter a legalidade e o respeito ao interesse coletivo, atuando de forma preventiva para garantir a continuidade do serviço público e evitar possível dilapidação do patrimônio”.

"A Transição Responsável é um esforço do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Ceará, cuja intenção maior é criar a cultura da preservação dos bens públicos e cultivar na sociedade administrada a pedagogia do controle social", disse a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).

Lista dos Municípios selecionados

  1. Acaraú
  2. Alto Santo
  3. Antonina do Norte
  4. Bela Cruz
  5. Boa Viagem
  6. Ererê
  7. Itapajé
  8. Jaguaribe
  9. Juazeiro do Norte
  10. Maranguape
  11. Milhã
  12. Quixadá
  13. Quixeramobim
  14. Reriutaba
  15. Russas
  16. Tejuçuoca
  17. Trairi
  18. Uruburetama.

Plano - Portaria 511/2020, assinada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Valdomiro Távora, prorroga até 31 de dezembro de 2020 o Plano de Contingenciamento de Despesas no âmbito desta Corte. A decisão está no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE) publicado em 24 de novembro.

A iniciativa leva em consideração a necessidade de seguir implementando medidas no sentido de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Tribunal. 

Ao instituir o Plano de Contingenciamento de Despesas, foi determinada a adoção de medidas excepcionais de contenção e controle de gastos públicos no âmbito do TCE Ceará, em face da situação de Calamidade Pública decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus. O objetivo é promover ações que visam a otimização e redução das despesas e resultem em Economia na gestão do orçamento da instituição.

Plenário Virtual - O Painel de Estatísticas do Sistema Plenário Virtual é mais uma iniciativa do Tribunal de Contas do Ceará visando maior transparência aos julgamentos realizados pela Corte de Contas. Por ele, é possível acompanhar o total de julgamentos (Pleno, 1ª e 2ª Câmaras), o resultado das apreciações e processos, a quantidade de julgamentos por relator, por localidade e/ou entidade, bem como as espécies processuais julgadas exclusivamente em ambiente virtual.

As informações do painel são atualizadas diariamente com os dados lançados no sistema Plenário Virtual, desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TCE Ceará, em parceria com a Secretaria de Sessões.

No painel, é apontado como julgado todo processo em Acórdão, Parecer Prévio ou Resolução, cuja votação tenha sido maioria de votos, unanimidade ou voto desempate. A disponibilização dessas informações é mais uma ação do TCE em busca de garantir a transparência dos dados.

Sobre o Plenário Virtual - O Sistema Plenário Virtual, do TCE Ceará, foi lançado em outubro de 2019; a primeira sessão virtual foi realizada em quatro de novembro de 2019. De acordo com o disponibilizado pela ferramenta Estatísticas, até a sessão finalizada no dia 20/11, foram realizadas 141 sessões virtuais e julgados 8.897 processos no Pleno e nas Câmaras.

Nesse período, o sistema ganhou novas funcionalidades, entre elas a possibilidade de realizar Sustentação Oral no ambiente eletrônico. Além de maior celeridade na apreciação e julgamento de processos submetidos ao TCE, a iniciativa, presente na Resolução Administrativa 8/2020, leva em consideração assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório em ambiente eletrônico.


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