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Aprovado Projeto que institucionaliza o Orçamento Participativo como política da Defensoria

Criado em 2016 de forma inédita no Sistema de Justiça Cearense, o Orçamento Participativo (OP) da Defensoria Pública passa a ser Política Institucional regulamentada por lei e deve ter realização anual obrigatória. 

Nesta quinta-feira (11), a Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou projeto encaminhado pela defensora geral Elizabeth Chagas no qual o Orçamento Participativo passa a ser uma ferramenta obrigatória na composição do orçamento da instituição.

Apresentado formalmente ao Parlamento pela defensora geral Elizabeth Chagas, o projeto foi entregue em mãos ao presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT) em 18 de fevereiro e integra uma das metas do Plano Geral de Atuação do biênio 2020/2021. Em 10 de março, as comissões técnicas da Casa aprovaram o projeto que tramitou para o plenário da casa e foi aprovado. A matéria segue agora para sanção do governador Camilo Santana e posterior publicação no Diário Oficial.

- O Orçamento Participativo é uma política pública de democratização da gestão. Ela aproxima ainda mais a Defensoria da sociedade civil, amplifica a divulgação dos serviços prestados pela instituição e assegura o cumprimento de um dos pilares da Defensoria, que é o fortalecimento do acesso à Justiça”, afirma Elizabeth Chagas na mensagem anexada ao Projeto. 

Elizabeth Chagas explica que o Orçamento Participativo é resultado do envolvimento e empenho da Ouvidoria Externa – que representa a sociedade civil eleita democraticamente na instituição – bem como defensores e defensoras públicas, que se envolvem anualmente, reforçando a participação social para o crescimento e aperfeiçoamento da instituição.

A mensagem destaca o caráter democrático do OP, já reconhecido em menção honrosa pelo Prêmio Innovare, honraria de alcance nacional cujo objetivo é difundir práticas de aprimoramento da Justiça Brasileira. O Projeto teve mensagem de apoio encaminhada pela Ouvidoria Externa que sedimenta a importância da política e da metodologia de consulta da sociedade civil. 

- O Orçamento Participativo contribui para a construção coletiva e popular de um processo ainda mais sólido de Defensoria, sendo a primeira instituição do sistema de justiça cearense a realizar a prática e promovê-la enquanto política institucional”, explica a defensora geral.

Pela dinâmica do Orçamento Participativo estabelece uma consulta pública com os defensores e usuários da Defensoria e a realização de audiências públicas para coleta de sugestões e as políticas pleiteadas inseridas na proposta orçamentária a ser encaminhada pela Defensoria.

Foi por meio do OP que a Defensoria obteve conquistas importantes para a população cearense, como o plantão da instituição nas áreas cíveis, criminal e infância e adolescência durante os finais de semana; a atuação do programa itinerante, a Defensoria em Movimento; a criação do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Cariri.

OP 2021 – A consulta pública do Orçamento Participativo 2021 da DPCE está em andamento. Qualquer cearense pode responder ao documento, disponível no site oficial da Defensoria na Internet, e enviar sugestões para a implementação de políticas nos próximos meses.

Para responder à consulta pública do OP 2021, clique aqui.


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