Criado em 2016 de forma inédita no Sistema de Justiça Cearense, o Orçamento Participativo (OP) da Defensoria Pública passa a ser Política Institucional regulamentada por lei e deve ter realização anual obrigatória. Nesta quinta-feira (11), a Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou projeto encaminhado pela defensora geral Elizabeth Chagas no qual o Orçamento Participativo passa a ser uma ferramenta obrigatória na composição do orçamento da instituição. Apresentado formalmente ao Parlamento pela defensora geral Elizabeth Chagas, o projeto foi entregue em mãos ao presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT) em 18 de fevereiro e integra uma das metas do Plano Geral de Atuação do biênio 2020/2021. Em 10 de março, as comissões técnicas da Casa aprovaram o projeto que tramitou para o plenário da casa e foi aprovado. A matéria segue agora para sanção do governador Camilo Santana e posterior publicação no Diário Oficial. - O Orçamento Participativo é uma política pública ...