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Evento debate desafios e avanços com o Marco Legal do Saneamento

Mais de 3 mil lixões ainda estão espalhados pelo País. Para buscar soluções para combater esse problema, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, se reuniu nesta quarta-feira (19) com representantes de indústrias do setor de resíduos sólidos, prefeitos e gestores públicos. No evento, foram discutidos os desafios e os avanços da oferta do serviço a partir do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho de 2020.

O encontro ocorreu durante o Seminário Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável da Indústria de Resíduos Sólidos no Brasil, promovido pelo Grupo Voto em parceria com a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e entidades do setor.

Durante o evento, Rogério Marinho (foto) ressaltou que a nova legislação garantiu mais segurança jurídica e maior previsibilidade para investimentos da iniciativa privada no setor de Saneamento Básico. 

- O Brasil tem a necessidade de investir R$ 70 bilhões por ano para resolver a questão da universalização do tratamento da água e do esgoto. Isso sem levar em consideração o resíduo sólido", disse. "Desde a sanção do Marco Legal, conseguimos R$ 69 bilhões em investimentos e outorgas. Isso demonstra que a confiança foi restabelecida. Temos um cenário bastante promissor a médio prazo", avaliou.

Em relação aos resíduos sólidos, o ministro destacou a importância de discutir formas de aperfeiçoar a gestão e a legislação para que o Brasil possa evoluir no tratamento do lixo, além de despoluir rios e garantir o acesso à água e ao esgoto.

- Precisamos civilizar essa parte importante do Brasil e que precisa ser olhada de uma forma diferenciada. Nosso Ministério é das águas e de ataque às desigualdades regionais, pois interessa a todos nós um país mais igual, mais solidário e com acesso a serviços, para que possamos crescer como Nação", apontou.

Marinho informou que o MDR estuda promover debêntures incentivadas para o setor de resíduos sólidos para que as ações no setor possam avançar ainda mais. 

- Se destinarmos de forma adequada o resíduo sólido e o tratarmos da forma correta, diminui a mortalidade infantil, e a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), melhora a produtividade, os índices educacionais, a qualidade de vida das pessoas, se preservam os aquíferos e a economia é ativada, porque gera oportunidades", concluiu o ministro.

As debêntures são títulos privados de renda fixa que permitem às empresas captarem dinheiro de investidores para financiar seus projetos. No caso das incentivadas, os recursos captados são empregados necessariamente em obras de infraestrutura e há isenção ou redução de Imposto de Renda sobre os lucros obtidos pelos investidores. No momento, podem ser usadas para obras de saneamento básico e iluminação pública.

Prazo - Também presente ao evento, o secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão, alertou os gestores em relação às regras do Marco Legal que estipulam que as cidades deverão implementar cobrança para os serviços de manejo de resíduos sólidos e formarem consórcios intermunicipais até 15 de julho.

Maranhão lembrou que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em parceria com a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), elaborou duas ferramentas para apoiar estados e municípios. São cadernos que trazem o passo a passo para a definição de modelos tarifários e para implantação de consórcios públicos intermunicipais, além de planilha para o cálculo de taxa ou tarifa de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e minutas de instrumentos legais (decretos e leis) para a implementação da cobrança pelos serviços. Os documentos podem ser baixados neste link.

- Estamos otimistas de que vamos sair da época medieval em relação aos resíduos sólidos e ao saneamento básico e vamos chegar, de fato, ao século 21 com essas medidas", afirmou Pedro Maranhão.

Legislação - Com a revisão do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Além disso, conforme as alterações, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com suas consequências legais.

Já a prestação de serviços regionalizada deve ser adotada pelos municípios até 31 de março de 2022 como condição para que estados, municípios, o Distrito Federal e prestadores de serviços possam acessar recursos do Orçamento Geral da União, bem como financiamentos com recursos federais ou geridos por órgãos federais para ações de saneamento.

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