Com a abertura dos trabalhos da 38ª Sessão Ordinária da terceira Sessão Legislativa da 30ª legislatura, realizada pelo Sistema Híbrido, presencial e remoto, nesta quinta-feira (14 de outubro), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) de um Projeto do Executivo e de nove de parlamentares, sendo sete de Lei e dois de Indicação.
O Projeto 137/2021, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 17.186, de 24 de março de 2020, que autoriza a instituir a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde). O objetivo é promover mudanças técnicas, segundo a proposta, no sentido aprimorar a legislação de constituição do órgão, reservando-lhe modelo de gestão mais adequado ao atendimento de seus fins, entre outros pontos.
De autoria do deputado André Fernandes (Republicanos), o Projeto de Lei 511/2021 garante, no âmbito do Ceará, a escusa religiosa para realização de qualquer atividade escolar que não seja da grade curricular obrigatória do Ministério da Educação (MEC) e seja incompatível com qualquer crença e religião.
Mais Infância - O 512/2021, de Júlio César Filho (Cidadania), denomina de Maria de Lourdes Moreira Leite Lima o Complexo Social Mais Infância no Bairro João XXIII, em Fortaleza.
CEI - O 513/2021, de Jeová Mota (PT), denomina Professora Irene Vieira Alves o Centro de Educação Infantil (CEI), no bairro Vila Madeira, em Ipueiras.
Projeto Lilica - De autoria de Rafael Branco (MDB), o Projeto de Lei 514/2021 considera de Utilidade Pública a Associação Projeto Lilica.
Proteção Animal - O 515/2021 de Audic Mota (PSB), autoriza a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal no Ceará; e o 517/2021, também de Audic Mota disciplina a criação, reprodução, compra e venda, permuta e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e pet shops), organizações não governamentais, institutos, protetores independentes, abrigos e criadores amadores, no Ceará, em áreas rurais e urbanas, observada a legislação federal vigente.
CE-187 - De João Jaime (DEM), o Projeto 516/2021 denomina de "Francisco das Chagas Carvalho Citó" a Rodovia que liga a CE-187 à Flores, em Taúa.
Entre os Projetos de Indicação, o 399/2021, é do deputado Oriel Nunes Filho(PDT); e o 400/2021, de Guilherme Sampaio (PT).
Após a leitura em Plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da ALCE e Comissões Técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de Projeto de Indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da ALCE.
Com informações da Agência de Notícias do ALCE e foto de Edson Júnio Pio.
Comentários
Postar um comentário