Engaja Cidadão discute ICMS

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio do Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE), realiza, nesta terça-feira (29), às 17 horas, a 34ª edição do Engaja Cidadão com o tema “Diferencial de alíquotas do ICMS: cobrança em 2022”. O evento será transmitido pelo canal da Sefaz Ceará no Instagram.

Na ocasião, a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e a coordenadora de Relações Institucionais, Germana Belchior, terão uma conversa sobre questões relacionadas ao Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) – sistemática de cobrança em que as empresas recolhem a diferença entre a alíquota interestadual do estado remetente e a alíquota interna do estado de destino da mercadoria.

A medida está amparada pela Lei Complementar 190/22. A legislação prevê que os efeitos da cobrança do Difal podem se dar a partir do dia 1º de abril deste ano. “A decisão não fere o princípio da anterioridade porque a Lei Complementar que regulamenta a cobrança do Difal não cria imposto novo, nem altera a alíquota do ICMS, que permanece em 18%. É importante para o comércio local que essa situação se regularize para que possa haver uma concorrência leal, seja no e-commerce, seja no comércio varejista e atacadista do nosso estado”, observa a titular da Fazenda, Fernanda Pacobahyba.

“Sem a lei, fica insustentável para as empresas instaladas no Norte, Nordeste e Centro Oeste competir, pagando 18% de ICMS, com uma grande empresa de marketplace de São Paulo, que paga apenas 7%”, completou a secretária.
Saiba mais

O Difal ICMS é uma solução criada para que o recolhimento do ICMS que incide sobre operações interestaduais destinadas à mercadoria de consumo para não contribuintes fosse feito de maneira mais justa entre os estados. Na prática, os estados já mantinham acordos sobre a divisão da arrecadação nesse tipo de operação, para que uma parte do tributo recolhido ficasse no Estado de origem do produto e a outra parte para o Estado de destino.
Engaja Cidadão

O projeto Engaja Cidadão foi criado pelo Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE) com a finalidade de promover debates de temas como função social do tributo, orçamento público, educação para a cidadania, papel do servidor cidadão, juventude, protagonismo político, entre outros.
Serviço:

Live: “Diferencial de alíquotas do ICMS: cobrança em 2022”
Data: 29 de março (terça-feira)
Horário: 17h
Local: Canal da Sefaz Ceará no Instagram