Blog do Lauriberto

POSICIONAMENTO EM DEFESA DA INDÚSTRIA BRASILEIRA E DO CONSUMO RESPONSÁVEL. ICMS SOBRE IMPORTADOS: UMA MEDIDA NECESSÁRIA QUE ENTRA EM VIGOR HOJE. - Prezados, a partir de hoje (1/4/2025) entra em vigor no Ceará: o aumento do ICMS sobre produtos importados de plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. Essa decisão é necessária e justa. Não se trata de penalizar o consumidor, e sim de corrigir uma distorção fiscal grave, que por anos permitiu que essas plataformas operassem no Brasil com uma carga tributária muito menor que a das empresas nacionais. Esses produtos chegam com preços artificialmente baixos, resultado de práticas como: • Trabalho análogo à escravidão (jornadas de até 18 horas por dia); • Salários extremamente baixos (US$ 0,04 por peça); • Casos de trabalho infantil; • Ausência de direitos trabalhistas e fiscalização ambiental. Enquanto isso, aqui no Ceará, temos um setor da moda forte e comprometido: • São mais de 149 mil empregos diretos; • Quase 75 mil empresas ...

Governador do Ceará,  Elmano de Freitas - Atendendo a uma demanda do segmento, assinei o Decreto, que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (30/1/2024), definindo a ampliação para 100% da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a saída de Produtos Lácteos no Ceará. O benefício será concedido desde, que o Leite seja adquirido de produtores cearenses. O nosso Estado conta com mais de 73 mil produtores, é o 3° maior produtor do Nordeste, sendo responsável por mais de 1 bilhão de litros de Leite por ano. 88% da produção vem de produtores familiares. A isenção do ICMS colabora para o fortalecimento do Setor Leiteiro, tornando o Ceará mais competitivo para trair novas indústrias do segmento e, com isso, gerar mais empregos para os cearenses". A venda de Produtos Lácteos no Estado do Ceará poderá ter isenção de 100% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Tr...

Foto: José Cruz/Agência Brasil Entrou em vigor, nesta quinta-feira (1º), a alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de  Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o etanol. A cobrança será de R$ 1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são proporcionais ao valor e são definidas por cada estado, variando geralmente entre 17% e 23%. A mudança na regra tributária foi instituída pela Lei Complementar nº 192, de 2022. Com ela, o sistema de cobrança passou de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação) para ad rem (cobrança com valor único que incide sobre a quantidade de litros). Assim, o ICMS deixará de variar quinzenalmente, de acordo com os preços dos combustíveis nas bombas. De acordo com o texto, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel; e gás liquefeito de petróleo, inclusive o deri...

O Ceará deixou de arrecadar cerca de R$ 1,13 bilhão com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022. As perdas foram provocadas pela lei federal complementar 194/2022, que determinou a redução das alíquotas dos combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação para 18%. Apenas no segmento de combustíveis, a arrecadação caiu R$ 680 milhões. Ainda assim, todas as metas constitucionais, estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foram cumpridas.

A governadora do Ceará, Izolda Cela (foto), encaminhou, nesta segunda-feira (1º de agosto de 2022), Mensagem à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) com o Projeto de Lei, que propõe a redução do Imposto relativo às Operações sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) aos produtores ou distribuidores de Álcool Etanol Hidratado Combustível, sendo equivalente à aplicação da alíquota de 15%. - Assinei Projeto de Lei, que reduz de 18% para 15% o ICMS do Álcool Etanol Combustível no Ceará. Seguimos juntos por um Ceará cada vez mais forte e desenvolvido", publicou a governadora em suas Redes Sociais. O Projeto de Lei segue para apreciação dos 46 deputados estaduais da Alece.

Governadora do Ceará, Izolda Cela (PDT) - Em reunião com Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) determinei a aplicação da Lei sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos Combustíveis no Ceará. Continuaremos lutando para que o Estado não perca recursos para a Educação, Saúde, Segurança e Programas Sociais. Só os mais pobres são prejudicados.

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio do Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE), realiza, nesta terça-feira (29), às 17 horas, a 34ª edição do Engaja Cidadão com o tema “Diferencial de alíquotas do ICMS: cobrança em 2022”. O evento será transmitido pelo canal da Sefaz Ceará no Instagram . Na ocasião, a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e a coordenadora de Relações Institucionais, Germana Belchior, terão uma conversa sobre questões relacionadas ao Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) – sistemática de cobrança em que as empresas recolhem a diferença entre a alíquota interestadual do estado remetente e a alíquota interna do estado de destino da mercadoria. A medida está amparada pela Lei Complementar 190/22. A legislação prevê que os efeitos da cobrança do Difal podem se dar a partir do dia 1º de abril deste ano. “A decisão não fere o princípio da anterioridade porque a Lei Complementar que regulamenta a cobranç...

O pagamento Diferencial de Alíquotas do ICMS, o ICMS-Difal, tem sido bastante discutido nas últimas semanas. Isso porque, há um impasse para o início dessa cobrança, se ainda neste ano ou apenas em 2023. O ICMS-Difal foi criado com o objetivo de que todos os estados tenham o recebimento do imposto de forma justa. Anteriormente ao ajuste no Difal, o ICMS ficava dentro do estado onde a empresa vendedora estava localizada, sempre tratando-se de operações de vendas diretamente ao consumidor final. O motivo principal para a mudança do ICMS-Difal foi as compras na internet, que tiveram um grande crescimento e que antes tinham arrecadação somente para o estado de origem do produto ou mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no ano passado, que seria obrigatória uma lei complementar para regulamentar a decisão que começou a valer no mesmo ano. Como desdobramento,em 14 de janeiro, o STF recebeu a primeira ação que discute a Lei Complementar 190/22. A autora desta ação é a Associaçã...

  Os jornais brasileiros destacam em manchete nas edições deste sábado (30 de outubro de 2021), o congelamento do ICMS sobre combustíveis.

 A Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Ministério Público Cearense (MPCE) deflagraram, nesta quarta-feira (8), a Operação Limbus Os alvos foram empresários que estariam se passando por microempreendedores individuais (MEIs) para sonegar impostos.  Os prejuízos aos cofres públicos estaduais podem chegar a R$ 5 milhões com a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só em 2020. As informações foram divulgadas em coletiva de imprensa nesta quarta-feira  (8 de setembro). Foram expedidos sete mandados de busca e apreensão pela Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, sendo quatro contra pessoas físicas e três contra pessoas jurídicas, todas da Capital.  A Justiça autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos alvos. Os mandados foram cumpridos pela Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (Copol), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS).  Fernanda Mara - A secretária da Fa...

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) realiza, nesta quinta-feira (29 de julho), às 15 horas, a 22ª edição do Conecte-se Online, com o tema “Decisões recentes do STF que impactam no ICMS”. O evento terá como palestrante a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba. A transmissão será realizada no canal Sefaz Ceará no YouTube. "A gente vai fazer um apanhado das principais decisões, especialmente de 2019 para cá, que impactam diretamente os tributos estaduais. Temos várias decisões recentes que têm o potencial de causar enorme impacto na arrecadação nos próximos anos”, disse Fernanda Pacobahyba. Link da transmissão: https://www.youtube.com/watch?v=nHti6_a_N_8

Um projeto de indicação, de autoria do deputado estadual Antônio Granja, propõe a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisições de equipamentos destinados à irrigação. O Projeto começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE)  e deverá seguir para análise das Comissões. De acordo com o documento, poderão ser contempladas as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação. Ainda, conforme a proposta, o beneficiário da isenção não poderá alienar o produto adquirido antes de um ano contado da aquisição. Já, caso aja desgaste natural do equipamento, o beneficiário poderá fazer nova aquisição com isenção do imposto. Em caso de descumprimento dos critérios estabelecidos, diz o documento, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento integral do imposto, acrescido de multa equivalente a 500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE),além dos juros de mora. - Sou grande...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) acatou, nesta quarta-feira (24/3), o pedido do Governo do Ceará para adiar os prazos de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes aos meses de março, abril e maio de empresas inscritas no Simples Nacional. A medida busca amenizar o impacto econômico causado pelo agravamento da segunda onda da pandemia de Covid-19. Com a prorrogação, os impostos apurados em março, que venceriam em abril, poderão ser pagos em duas parcelas, com vencimentos em 20 de julho e 20 de agosto. O ICMS relativo às movimentações de abril, com data de vencimento original em maio, também poderá ser quitado em duas vezes, com o primeiro pagamento em 20 de setembro e o segundo em 20 de outubro. Seguindo a mesma dinâmica, o pagamento do tributo referente a maio, que venceria em junho, fica adiado para 22 de novembro e 20 de dezembro. “É mais uma demonstração da sensibilidade do Governo do Ceará, atento às mais de 90% das empresas do noss...

Cerca de quatro mil contribuintes cearenses já acessaram o site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) para regularizar débitos de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com redução de até 100% de multas e juros. O Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias, o Refis, já recuperou aproximadamente R$ 5,6 milhões. Os dados estão no último levantamento realizado pela Coordenação de Arrecadação do órgão entre 21 e 30 de setembro.  A expectativa é arrecadar cerca de R$ 60 milhões até 30 de outubro, data-limite para renegociar os valores. O Refis abrange tanto as dívidas de ICMS contraídas entre janeiro e maio deste ano como as relativas ao IPVA 2020. Para o contribuinte acertar as contas com o Fisco estadual, basta acessar o site da Sefaz e escolher a melhor opção de pagamento. O débito do ICMS pode ser pago de três formas: Em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% das...

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) acabou de assinar a Lei que aumenta de 5% para 15% os recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados para a Área da Saúde nos municípios cearenses.   A lei foi assinada, no Palácio da Abolição, na presença do secretário cearense de Saúde, Doutor Cabeto e do presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Nilson Alves Diniz. O Ceará é pioneiro nesta Lei de aumentar recursos do ICMS para a Área da Saúde Municipal. O projeto de lei assinado segue para Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE). ALCE -  O governador Camilo Santana encaminhou, nesta segunda-feira (21), para ALCE, um Projeto de Lei aumentando de 5% para 15% os recursos do ICMS destinados aos municípios com base em critérios da área da saúde. A ideia do Governo do Ceará é fazer na saúde a mesma pactuação que vem sendo feita na educação, assim elevando os indicadores e melhorando a qualidade do serviço ofertado...

O Programa 'Sua Nota Tem Valor', a Atualização Normativa do Condecon e o novo Refis do Ceará foram temas da 9ª reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon). O encontro virtual foi transmitido e está disponível pelo Canal da Secretaria da Fazenda (Sefaz Ceará) no YouTube. Na ocasião, a secretária da Fazenda do Ceará e presidente do Condecon, Fernanda Mara Pacobahyba, destacou que os fazendários retornaram ao trabalho presencial, desde segunda-feira (17), das 8 às 12 horas, nos prédios sedes da Secretaria. “Já o atendimento ao cidadão está sendo realizando de forma virtual. As Células e os Núcleos de Execução da Administração Tributária retornarão ao trabalho presencial apenas em primeiro de setembro de 2020”, explicou Fernanda Mara. Durante a reunião, o representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE), Antônio Eliezer Pinheiro, apresentou um ofício encaminhado à presidente do Condecon que, segundo ele, busca contribuir...

O governador Camilo Santana assinou nesta quinta-feira (20), durante a reunião do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (Cedin), o decreto que autoriza a redução em 72,22% na base cálculo do ICMS de produtos comercializados pelas cooperativas de produtores rurais, inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP). Foto: Governo do Ceará Com a nova regra, a alíquota desses produtos cai de 18% para 5% nas operações internas com destino diverso. Dentre os produtos contemplados no decreto estão: galinha caipira, polpa de fruta, salada de verduras com baixo processamento, macaxeira, brócolis, couve flor, repolho e geleias em geral. “Essa é mais uma ação importante que temos realizado para fortalecer a agricultura familiar em nosso estado. Nossa intenção é garantir que essas pessoas possam viver com qualidade de vida e com possibilidades de proporcionar um bom sustento para seus filhos”, citou o governador Camilo Santana. Pela regra atual const...

A carga tributária é um dos temas recorrentes nas eleições para os cargos de governador e presidente. Uma das críticas feitas ao nosso injusto sistema tributário diz respeito à sua concentração sobre o consumo de bens e serviços.  No Maranhão, foi desenvolvida uma proposta inovadora para reduzir essa injustiça. O atual governador e candidato à reeleição, Flávio Dino (PCdoB), está propondo uma política social denominada 'Cheque Cesta Básica'. O programa destinará aos cidadãos mais pobres todo o dinheiro arrecadado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de alguns itens da cesta básica, como feijão, arroz, farinha e ovos. A proposta foi construída pelo auditor-fiscal da Receita Federal, Marcellus Ribeiro Alves, secretário da Fazenda do Maranhão, com os também auditores-fiscais Marcelo Lettieri e Marcelo Maciel. Um dos objetivos da proposta é tornar o ICMS um imposto menos regressivo, atacando primordialmente a extrema pobreza no estado. ...

O Nordeste arrecadou R$ 47,7 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), nos primeiros oito meses de 2017. Foi um incremento real de 2,2% em relação ao mesmo período do ano passado. Houve aumento nos seguintes Estados: Sergipe (+3,9%), Bahia (+3,4%), Piauí (3,2%), Pernambuco e Ceará (+3,1%, cada), Paraíba (+2,9%), Maranhão (+0,7%) e Rio Grande do Norte (+0,6%). O setor terciário apresentou a maior participação média na arrecadação do ICMS do Nordeste     (43,4%). Os setores secundário, terciário, energia além de petróleo, combustíveis e lubrificantes concentraram 95,9% da arrecadação total. O levantamento é do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), do Banco do Nordeste, com dados do Banco Central e Ministério da Fazenda. O estudo completo está disponível no endereço www.bnb.gov.br/diario- economico-2017. Segundo os autores, a arrecadação de ICMS pode ser utilizada como um indicador antecedente ...

Ao todo, 50 mandados de prisão, busca e apreensão foram cumpridos, nesta sexta (1º), em Fortaleza. Entre os presos estão empresários, contadores e auditores fiscais. Os crimes são relacionados à aquisição de produtos da indústria têxtil A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, nesta sexta-feira (1º de setembro), a Operação Dissimulare, em combate a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa que eram cometidos em território cearense. O trabalho ofensivo desestruturou um esquema de compra de mercadoria têxtil com sonegação de impostos, o que chegou a refletir em um prejuízo de mais de R$ 300 milhões aos cofres públicos. Ao todo, 13 mandados de prisão e 37 de busca e apreensão foram cumpridos e cerca de dois milhões de reais em dinheiro, já contabilizados, foram apreendidos. A ofensiva foi organizada pelo Departamento de Polícia Especializada (DPE) da PCCE, com o apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), e contou com a atuação de 160 ...