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Condecon fortalece diálogo e integração

O Programa 'Sua Nota Tem Valor', a Atualização Normativa do Condecon e o novo Refis do Ceará foram temas da 9ª reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon). O encontro virtual foi transmitido e está disponível pelo Canal da Secretaria da Fazenda (Sefaz Ceará) no YouTube.


Na ocasião, a secretária da Fazenda do Ceará e presidente do Condecon, Fernanda Mara Pacobahyba, destacou que os fazendários retornaram ao trabalho presencial, desde segunda-feira (17), das 8 às 12 horas, nos prédios sedes da Secretaria. “Já o atendimento ao cidadão está sendo realizando de forma virtual. As Células e os Núcleos de Execução da Administração Tributária retornarão ao trabalho presencial apenas em primeiro de setembro de 2020”, explicou Fernanda Mara.
Durante a reunião, o representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE), Antônio Eliezer Pinheiro, apresentou um ofício encaminhado à presidente do Condecon que, segundo ele, busca contribuir com um melhor ambiente fiscal em favor da melhoria da relação fisco-contribuinte. O documento solicita à Sefaz a análise e deferimento de sete medidas, entre elas a criação de um sistema de verificação de Cupom Fiscal Eletrônico (CFE) emitido em duplicidade ou múltiplas vezes. O ofício será analisado pela Sefaz, cujo retorno será dado na próxima reunião.

Seguindo a pauta da Reunião, o primeiro assunto apresentado foi o Programa 'Sua Nota Tem Valor', pela coordenadora da Assessoria de Relações Institucionais da Sefaz, Germana Belchior. Ela compartilhou o ofício 198/2020, de 22 de julho, encaminhado pela Secretaria da Fazenda ao vice-presidente do Condecon, José Damasceno Sampaio, com o objetivo de solicitar apoio ao Conselho no fortalecimento do diálogo com a sociedade. “O pedido é no sentido de sensibilizar os lojistas, os estabelecimentos, em relação à questão do CPF na Nota”, explicou a coordenadora.

Germana Belchior destacou que o Programa já contabiliza o cadastro de 30.898 cidadãos e 183 instituições sem fins lucrativos, sendo elas da área da Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Apoio aos Animais.

Hoje, o Sua Nota Tem Valor registra também 6.906 estabelecimentos emissores, 154.193 documentos fiscais emitidos e um valor total de R$ 36 milhões de contabilizados. “Estamos agora em um processo de educação sobre a obrigatoriedade da emissão do documento fiscal, constando o CPF do comprador. E, acreditamos que o Condecon é um ambiente de diálogo, é um ambiente de educação fiscal, que pode nos ajudar nesse momento”, observou Germana Belchior.

Sobre o Refis, o representante do Ceará na Cotepe/ICMS, Victor Hugo Morais, informou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o Convênio 65/20, que autoriza o Estado a instituir Programa de Refinanciamento de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contraídos de primeiro de janeiro e 31 de maio de 2020. A proposta foi publicada no Diário Oficial da União de três de agosto foi ratificada na terça-feira (18). Após a ratificação, a mensagem de lei regulamentando o Convênio será encaminhada à Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) para aprovação.

“O Programa prevê parcelamento de todos os Créditos Tributários, Multas e Juros relativos de janeiro a 31 de maio de 2020, que poderão ser pagos de três formas: 

Em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.
Em até oito parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.
Em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 70% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora”, detalhou o coordenador da Sefaz, Victor Hugo Morais.

Para finalizar, a secretária Fernanda Mara Pacobahyba apresentou algumas propostas de mudanças para serem debatidas no Conselho e, em seguida, levadas ao governador Camilo Santana (PT). 
Entre elas estão:
  • Instituição do Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Ceará.
  • Alteração do nome do Condecon para fortalecer a questão do relacionamento.
  • Criação de Câmaras Técnicas Setoriais.
Com o objetivo de proporcionar transparência, fortalecendo mecanismos de participação e controle social, a reunião virtual foi transmitida ao vivo pelo Canal do Youtube da Sefaz Ceará. Confira aqui para ter acesso à gravação.

Sobre o Condecon - Instalado em abril de 2019, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte conta com representantes do Poder Púbico estadual, de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.

Entre as atribuições do colegiado estão planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua função social.

Com informações e foto da Coordenadoria de Imprensa do Governo do Ceará.

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