O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) ingressou, na tarde desta quarta-feira (27 de julho de 2022), com Ação Civil Pública contra a Fraport Brasil-Fortaleza, empresa que administra o Aeroporto Internacional Pinto Martins, de Fortaleza.
O Procon-Fortaleza pede ao Poder Judiciário do Ceará que determine, em Medida Cautelar de Ugência, a imediata suspensão de qualquer cobrança que venha a ser feita pela Fraport Brasil-Fortaleza nas Áreas de Embarque e Desembarque do Terminal Meio-Fio). O Órgão solicita, ainda, que a Justiça suspenda as obras de instalação de Portões de Cancelas nas Vias, que dão acesso aos Portões de Check-in do Aeroporto.
Na Ação, o Procon-Fortaleza relata, que segundo informações da Imprensa, bem como denúncias de consumidores, e ainda devido a anúncios realizados pela própria Empresa, a Fraport Brasil-Fortaleza está instalando Portões de Cancelas nas Áreas de Embarque e Desembarque (Meio-Fio) do Aeroporto Internacional Pinto Martins. Motoristas, que venham a ultrapassar mais de 10 minutos nestas Áreas sofreriam uma taxa de R$ 20,00.
A cada 10 minutos de Permanência, uma nova taxa de R$ 20,00 seria cobrada. O Procon-Fortaleza visitou as Vias que dão acesso ao Check-in do Aeroporto e constatou as obras de instalação dos Portões de Cancela com Totens de Emissão de Tickets.
A cada 10 minutos de Permanência, uma nova taxa de R$ 20,00 seria cobrada. O Procon-Fortaleza visitou as Vias que dão acesso ao Check-in do Aeroporto e constatou as obras de instalação dos Portões de Cancela com Totens de Emissão de Tickets.
Resposta da Fraport Brasil-Fortaleza - Confira a resposta da diretora de Comunicação da Fraport Brasil-Fortaleza, Natalie Valeze sobre a questão do Meio-Fio do Pinto Martins.
Segundo o Procon-Fortaleza, em Resposta ao Órgão Municipal de Defesa do Consumidor, a Empresa não teve a menor preocupação em demonstrar, por meio de elementos, uma justificativa para cobrança da referida Taxa, tampouco Estudo, que pudesse apontar como salutar a Medida envolta em preço tão elevado, mais voltada a incrementar os lucros, fazendo sofrer os consumidores com essa insaciedade empresarial,que chega a ser afrontosa e desumana, decorre a Ação.
Para a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, a Medida da Fraport Brasil-Fortaleza fere os bons costumes e o uso do espaço, que já vem sendo utilizado, há décadas, de forma livre e sem cobrança pela população.
- Essa cobrança é uma afronta ao princípio da dignidade humana. Se querem organizar o espaço, não justifica implementar uma taxa", diz Eneylândia Rabelo.
Multa de até R$ 15 milhões - O Procon informa que a Notificação feita, em 20 de julho de 2022, contra a Fraport Brasil-Fortaleza, continua em andamento. O Procon-Fortaleza recebeu a resposta da Fraport Brasil-Fortaleza sobre a implementação de taxa de R$ 20,00 nas Áreas de Embarque e Desembarque (Meio-Fio do Aeroporto de Fortaleza).
A Resposta da Fraport-Brasil Fortaleza está em análise. Caso seja caracterizada infração às Normas de Defesa do Consumidor, a Empresa pode sofrer várias Medidas a serem tomadas, desde o Ajustamento de Conduta e aplicação de multas, que pode chegar a pouco mais de R$ 15 milhões, e ainda a Interdição do local.
Como denunciar - O Procon-Fortaleza recebe denúncias pelo telefone 151, das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, bem como de forma virtual, em qualquer dia e horário da semana, no Portal da Prefeitura de Fortaleza (fortaleza.ce.gov.br); e ainda pelo aplicativo Procon-Fortaleza.
Como denunciar - O Procon-Fortaleza recebe denúncias pelo telefone 151, das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, bem como de forma virtual, em qualquer dia e horário da semana, no Portal da Prefeitura de Fortaleza (fortaleza.ce.gov.br); e ainda pelo aplicativo Procon-Fortaleza.
Leia também:
Comentários
Postar um comentário