Atendendo solicitação da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) prorrogou por mais 30 dias o prazo para envio das prestações de contas de gestão pelos jurisdicionados estaduais. Os gestores, agora, terão até 29 de julho de 2023 para enviar os documentos ao TCE-CE, pelo Sistema Ágora. O ofício foi assinado pelo presidente Valdomiro Távora.
A solicitação foi feita pelo secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes Santos, em nome das demais Secretarias. Segundo ele, houve necessidade de adaptação dos layouts de demonstrativos financeiros, arquivos e protocolos de transmissão entre o Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará (SIAFE-CE) e o Sistema Ágora, da Corte de Contas.
Além do secretário da Fazenda, foram cientificados da decisão do Tribunal a secretária de Educação Básica, Eliana Nunes Estrela; o secretário-chefe da Casa Civil, Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros; e o secretário-chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Aloísio Barbosa de Carvalho Neto.
De acordo com a Secretaria de Controle Externo (Secex), área técnica do Tribunal, a mudança promovida pelo Governo do Estado ao implantar o SIAFE em substituição ao S2GPR (Sistema de Gestão Governamental por Resultado), gerou a necessidade de integração entre os aspectos orçamentários, financeiros e contábeis da gestão pública. Esta será a primeira vez que as contas de gestão serão prestadas sob a nova realidade do SIAFE.
Mais informações sobre o Processo 16776/2023-0 podem ser consultadas no portal do TCE Ceará.
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