Reforma Tributária e os Impactos para Estados e Municípios

Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a Reforma Tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa em 8 de novembro de 2023. O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Depois da aprovação, a matéria foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original saiu, porque foi modificada no Senado.

“A Reforma Tributária e os Impactos para Estados e Municípios” é o tema do Projeto “Grandes Debates” de dezembro. Os convidados são Sérgio Aguiar, deputado estadual e mestre em Gestão Pública e Modernização Administrativa pela Universidade Internacional de Lisboa; Celso Malhani, diretor da Fenafisco e Francisco José Gomes, auditor do Tesouro Municipal de Fortaleza. O debate será exibido nesta terça-feira (5 de dezembro de 2023), às 21 horas, pela TV Assembleia, Rádio Assembleia e Redes Sociais da Casa, com mediação do jornalista Ruy Lima. A coordenação do “Grandes Debates” é do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos.

A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças. A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: 

1. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
2. Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
3. Imposto Seletivo (IS).

A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.

O relator destacou que a proposta não vai representar aumento de carga tributária. O texto prevê uma "trava" para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado.

- O contribuinte não pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio é que aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá”, disse Braga.

Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário. Durante a votação em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.

Um acordo garantiu a aprovação de uma emenda que prevê a criação de um fundo de desenvolvimento, que vai compensar estados e municípios por possíveis perdas de arrecadação. O fundo será criado por lei complementar. Entre os setores que terão regimes diferenciados segundo o texto estão transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, instituições financeiras, incluindo bancos. Ao rejeitar emendas para retirar setores dessa lista, o relator reforçou que eles já possuem regimes diferenciados e pagam Carga Tributária inferior à média nacional.

Reforma Tributária beneficiará ao menos 82% dos Municípios e 60% dos Estados:  Um estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em agosto de 2023, apresenta estimativas atualizadas do impacto redistributivo da Reforma Tributária para as receitas dos estados e municípios. Uma das conclusões é que a Reforma beneficiará 78%* das 27 unidades federadas (incluindo todas as 12 de menor produto interno bruto per capita) e, individualmente, 60% dos estados e 82% dos municípios.

Os Municípios favorecidos concentram 67% da população brasileira e correspondem a 98% daqueles que possuem produto interno bruto per capita inferior à média brasileira. O estudo comparou as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) obtidas em 2022 por todos os municípios e estados do país com as que teriam sido verificadas na vigência do novo modelo tributário, com um imposto sobre bens e serviços de base ampla e cobrado no destino, ou seja, no local de consumo.

A redistribuição de receitas prevista na esfera municipal reduziria em 21% o grau de desigualdade entre os municípios, medido pelo Índice de Gini. A grande diferença hoje existente entre os municípios mais ricos e mais pobres deve cair em todas as UFs.

Os convidados são:

• Celso Malhani – Formado em Ciências Contábeis e em Ciências Jurídicas e Sociais e pós-graduação em Gestão Fazendária. É do Rio Grande do Sul. Na Sefaz atuou na Cage junto à Divisão de Auditoria e ocupou a Chefia da Divisão de Gestão de Sistemas. Atuou no Sindaf como membro do Conselho Deliberativo desde 2001. Foi Presidente e vice-presidente do sindicato. Atualmente é diretor da Fenafisco, representando o Sindifisco-RS nas lutas corporativas no Congresso Nacional. Participou de todo o debate de criação e aprovação das Leis Orgânicas.
• Sérgio Aguiar – Graduado em Economia, Administração de Empresas e Direito, com mestrado em Gestão Pública e Modernização Administrativa pela Universidade Internacional de Lisboa. Foi eleito prefeito de Camocim e é deputado estadual desde 2006. Preside a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Como deputado estadual, esteve 12 vezes entre os Melhores da Política e Administração Pública e recebeu outras 12 comendas de honra e 17 títulos de cidadania de municípios cearenses: Barroquinha, Chaval, Frecheirinha, Ibiapina, Miraíma, Aracati, Bela Cruz, Cruz, Palhano, Groaíras, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Icó, Martinópole, Amontada, Ipu e Meruoca.
• Francisco José Gomes - Graduado em Ciências Contábeis pela UFPE mestre em Direito Privado pela UNI7, especialista em Educação e Planejamento Tributário pela UFPE e especialista em Direito pela UNI7. Atualmente é professor efetivo da UNI7, auditor de Tesouro Municipal de Fortaleza e assessor do Secretário de Finanças de Fortaleza. Tem experiência na área de Administração Pública, com ênfase em Contabilidade Pública, Finanças Públicas e Direito Tributário Municipal, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Tributário, Legislação Tributária Municipal: IPTU, ITBI e ISSQN, Auditoria Tributária e Contabilidade Aplicada ao Setor Público.