Blog do Lauriberto

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Habeas Corpus (HC) 193726. Após o término do prazo, os autos serão remetidos à Presidência da Corte para inclusão na pauta de julgamentos. Em decisão monocrática proferida em 8/3, Fachin determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente, inclusive as condenações. Em 12/3, remeteu ao Plenário do Supremo o recurso em que a PGR pede o reconhecimento da competência daquele juízo e a preservação de todos os atos processuais e decisórios. Recurso Por sua vez, a defesa do ex-presidente da República recorreu, solicitando que a Segunda Turma do STF ajuste os efeitos da decisão do ministro Edson Fachin relativos à declaração da perda de objeto de processos con...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin enviou hoje (12) ao plenário da Corte recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. Após prazo para a defesa se manifestar, caberá ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, escolher a data do julgamento em plenário, composto pelos 11 ministros. No recurso, a PGR pretende derrubar a decisão de Fachin, que, na segunda-feira (8), anulou as condenações. A PGR argumenta que o reconhecimento da competência da 13ª Vara Federal para julgar Lula “perdurou por um longo período de cerca de cinco anos”, e que modificar o entendimento a essa altura geraria instabilidade processual e insegurança jurídica. No recurso, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que assina a peça, defende que as denúncias apresentadas pelo MPF tiveram sucesso em demonstrar, de forma “clara”, o elo dos fatos investigados nos quatro processos com os casos...

Foto: Banco de Imagens do STF Da Agência Brasil O ministro Edson Fachin (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao novo recurso contra a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia chegado à Corte nesta quinta-feira (10). Trata-se de um recurso contra um primeiro habeas corpus preventivo de Lula, que foi negado em março, por unanimidade, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa de Lula recorreu desta decisão, mas tal recurso ainda não havia sido julgado, tendo sido enviado ao STF no último dia 19 pelo ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ. Entretanto, somente nesta quinta-feira esse processo foi protocolado no sistema do Supremo. Um outro habeas corpus preventivo, com teor similar, também foi negado, por 6 a 5, pelo plenário do STF, em 4 de abril. Lula foi preso três dias depois, por ordem do juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância. Em outra decisão também desta quinta, a Segund...

Da Agência Brasil O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou hoje (19) que o deputado Paulo Maluf (PP-SP), de 86 anos, comece a cumprir imediatamente, em regime fechado, a pena de 7 anos 9 meses e 10 dias de prisão, a qual foi condenado em maio pelo crime de lavagem de dinheiro. Maluf havia entrado com embargos de declaração para tentar reverter sua condenação, mas o recurso foi negado em outubro pela Primeira Turma do STF. Após isso, Maluf entrou com novo embargo, em busca de reduzir sua pena, mas Fachin entendeu que o novo recurso não seria mais cabível. “Por qualquer dos fundamentos, é manifestamente incabível o recurso manejado, restando evidenciado seu caráter meramente protelatório”, escreveu o ministro. “Determino, pois, o imediato início da execução do acórdão condenatório”, acrescentou. O acórdão condenatório [sentença proferida pela Turma] contra Maluf definiu também que o deputado perca o mandato parlamentar, de acordo com os termos do Parágrafo 3 ...

Foto: Carlos Moura/SCO/STF/Divulgação Da Agência Brasil O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou há pouco recurso para suspender a decisão que determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das atividades legislativas, determinado pela Primeira Turma da Corte na semana passada, quando foi imposto também o recolhimento domiciliar noturno contra o parlamentar. No mandado de segurança protocolado ontem (2), o advogado de Aécio, Alberto Toron, pediu que o afastamento fosse suspenso ao menos até que seja julgada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a necessidade ou não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares. A ADI deve ser julgada no dia 11 de outubro. No processo, Toron justifica que Aécio “não pode, para fins processuais penais, ser tratado como um funcionário público qualquer”, entre outros argumentos. “É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerro...

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Do STF A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia (foto), manteve com o ministro Edson Fachin a relatoria dos Mandados de Segurança (MS) 35230 e 35231, impetrados, respectivamente, pelo senador Aécio Neves (PSDB/MG) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a decisão da Primeira Turma do STF que afastou o senador do exercício do mandato parlamentar e determinou, entre outras medidas cautelares, o seu recolhimento noturno. A ministra Cármen Lúcia observou que os mandados de segurança foram livremente distribuídos ao ministro Edson Fachin, com base no artigo 76* do Regimento Interno do STF. O dispositivo prevê que se a decisão questionada for relativa a uma das Turmas do Tribunal, o processo deverá ser distribuído entre os ministros da outra. Nesse sentido, a presidente do STF não acolheu manifestação da defesa do senador Aécio Neves, que pediu a exclusão do ministro Edson Fachin da relatoria ...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu hoje (7) arquivar três inquéritos abertos para investigar a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e os deputados federais Roberto Freire (PPS-SP) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) a partir das delações da empreiteira Odebrecht. A decisão do ministro foi motivada por um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O procurador entendeu que os fatos relatados pelos delatores, que acusaram os parlamentares de crime eleitoral, já prescreveram e não podem ser mais punidos porque todos têm mais de 70 anos, quando o prazo prescricional cai pela metade.