Em 2022, toda Tomada de Contas Especial com valor a partir de R$ 54.476,71 deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A decisão foi tomada pelo colegiado durante sessão plenária com a aprovação da Resolução Administrativa nº 06/2022 . O montante estabelecido, chamado de valor de alçada, é utilizado como referência para aplicação da dispensa de instauração de tomada de contas especial e do arquivamento desse tipo de processo, conforme os artigos 8°, 9° e 22, da Instrução Normativa n°03, de 29 de agosto de 2017. A Tomada de Contas Especial é um processo, devidamente formalizado, que objetiva apurar responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, devendo ser instaurada somente após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro Estadual. De acordo com Resolução Administrativa nº 06/2022, os processos de ressarcimento de dano ao Erário devem pautar-se pelos princípios d...
Os empresários de Bares e Restaurantes encerram 2025 com expectativas positivas para o início do próximo ano. Um levantamento da Abrasel mostra que 69% dos estabelecimentos esperam faturar mais no 1º trimestre de 2026 em comparação com o mesmo período de 2025. Em relação ao último trimestre deste ano, 56% também projetam crescimento (foto Helena Lopes). A confiança do setor é sustentada principalmente pelo desempenho recente das empresas, impulsionado pelas confraternizações de fim de ano e pelo pagamento do 13º Salário para um número maior de trabalhadores, já que o país tem a menor taxa de desemprego dos anos recentes. Ainda segundo a Pesquisa, em novembro de 2025, 40% dos bares e restaurantes operaram com lucro e outros 40% registraram equilíbrio financeiro. Já o percentual de estabelecimentos no prejuízo ficou em 19%, pouco abaixo do observado no mês anterior. Outros 1% não existiam em novembro. Em relação a outubro, o faturamento também cresceu. De acordo com a pesquisa, 44% dos n...