STF limita Multas Tributárias e abre nova era de equilíbrio para empresas brasileiras. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fixar um teto de 60% para as multas isoladas aplicadas por erros em obrigações tributárias representa mais do que um ajuste técnico: é um passo importante em direção a um sistema fiscal mais justo e equilibrado. O tema, que pode parecer distante do dia a dia das empresas, tem reflexos diretos, especialmente para empreendedores e gestores, que enfrentam a complexidade da burocracia tributária brasileira. Na prática, a decisão impede, que o valor da multa aplicada por um erro formal, como falhas em declarações ou na emissão de documentos, ultrapasse 60% do tributo devido. Até então, era comum, que penalidades superassem até o próprio valor do imposto, mesmo quando não havia prejuízo ao erário. Esse cenário gerava distorções, que afetavam principalmente micro e pequenas empresas, mais vulneráveis a erros contábeis e menos estruturadas para lidar com...
Informativo Diário da Prefeitura de Fortaleza Edição nº 233 01 de maio de 2026 FORtaleCE: Prefeitura e Governo do Ceará lançam nova etapa do programa O Trabalho Tá na Pista com meta de recuperar 250 km de vias Este é o maior programa de pavimentação da história de Fortaleza em extensão e em volume de investimentos Mostra Fortaleza Compartilhada: Prefeitura reúne iniciativas de gestão compartilhada desenvolvidas nas 12 Regionais Proteção animal VetMóvel chega aos bairros José Walter e Vila Velha, com atendimento veterinário gratuito Cultura Vila das Artes abre 75 vagas para cursos e programas de Artes Visuais e Teatro no mês de junho PAÇO MUNICIPAL Rua São José, 01 - Centro Fortaleza-CE - CEP: 60060-170