Dispensar o pagamento de juros e multas moratórias em 2020 a devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em razão da Covid-19 no Estado é o que sugere o projeto de indicação do deputado Fernando Santana (PT), que tem coautoria de Bruno Pedrosa (PP). De número 69/2020 , a proposta, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) em junho passado, aponta que o desconto deverá ser aplicado sobre o valor total do imposto. Conforme assinala Fernando Santana, a “Secretaria da Fazenda do Estado fica autorizada a adotar as medidas cabíveis para a implementação do que dispõe a presente norma”. O parlamentar argumenta que a pandemia do Novo Coronavírus tem gerado sérias consequências para a população, não somente em relação à Saúde, devido à sua disseminação e letalidade, mas também econômicas. Segundo observa Fernando Santana, o Isolamento Social adotado pelo Governo, medida que considera necessária, leva a uma preocupante queda na renda da populaç...