Blog do Lauriberto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (3/9/2026), que a gratuidade em processos trabalhistas só poderá ser concedida mediante comprovação de renda. A decisão contraria a prática adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o TST, bastava a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica para obtenção da assistência judiciária gratuita. Na decisão, ficou definido que a gratuidade judicial será dada a todos que comprovarem renda de até R$ 5 mil. O processo foi relatado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. O relator, junto com a ministra Carmen Lúcia, foram votos vencidos no processo. - Mesmo que na hipótese da presunção relativa [de hipossuficiência], os magistrados indefiram o benefício da gratuidade de justiça caso constate patrimônio ou renda familiar incompatível com tal presunção, sempre respeitado o juízo de proporcionalidade e análise dos interesses envolvidos no caso concreto”, disse Fachin. Uma sugestão do ministr...

A Associação Cearense do Ministério Público foi uma das entidades que participou do ato em defesa dos direitos sociais e da Justiça do Trabalho, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (21), no Fórum Autran Nunes, no Centro de Fortaleza. A manifestação, que contou ainda com a presença de servidores do Judiciário, juízes e advogados, faz parte de uma série de protestos que ocorreram em diferentes cidades do País. O presidente da ACMP, Lucas Azevedo, afirma que o ato não é uma pauta partidária, mas sim um assunto que interessa a toda a sociedade brasileira. Aqui nesse local nós fazemos justiça social, e não podemos perder isso. Não se deve esquecer que a Justiça do Trabalho é um importante instrumento de arrecadação daquelas contribuições sociais destinadas ao INSS, que são sonegadas no âmbito das relações do trabalho. Muito se fala que a Previdência Social está quebrada, nós questionamos isso, mas se aceitarmos a fragilização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Tra...