Em 1º de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei 18.615, que trata sobre o Programa Refis Ceará 2023, concedendo redução de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2022, inscritos ou não em Dívida Ativa. A lei traz opções de pagamento à vista e de parcelamento em até 90 vezes, com descontos para o pagamento de débitos com ou sem natureza tributária, relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, bem como àqueles relativos ao Detran-CE e à Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). No caso, as condições facilitadas para a quitação de débitos de ICMS possibilitam a redução de até 100% de multa e juros, conforme a data de adesão e quantidade de parcelas adotadas pelo Contribuinte para a quitação. Já na hipótese em que o débito de ICMS decorra exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e de multas autônomas, os descontos chegam a até 95%. Com relação ao ITCD, a previsão de descontos é de até 50% da multa e dos juros, conforme a forma de pagamento adotad...
O dono e vendedor das Lojas Havan, Luciano Hang anuncia, que a loja Fortaleza será a de número 200 da Rede. A previsão é que a Loja Havan Fortaleza seja inaugurada até final de 2026, oferecendo 200 empregos diretos, totalizando na Rede 25 mil vendedores. A localização da Havan Fortaleza ainda não foi anunciada oficialmente, mas fontes extraoficiais indicam, que será na Avenida Washington Soares-Messejana. Uma coisa é certa: será a maior loja Havan do Brasil.