Blog do Lauriberto

Foto: STF Da Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (1/3) decisão da própria Corte que validou, em outubro do ano passado, a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados. Na ocasião, por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei. O entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro da candidatura na Justiça Eleitoral que se verificam os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, antes de 2010, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições de 2018. O caso voltou à tona na sessão desta tarde a partir de um pedido do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, para modular o resultado do julgamento de modo que os efeitos da decisão valham somente para as eleições de outubr...

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Da Agência Brasil A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou hoje (4) a aplicação da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores a 2010 pode provocar a cassação do mandato de prefeitos, além de deputados estaduais e federais.  Ainda não há um levantamento oficial da Justiça Eleitoral sobre a situação dos eleitos, mas os números foram citados pelo ministro Ricardo Lewandowski (foto) durante o julgamento. Diante da situação provocada pela decisão, o alcance do resultado do julgamento deve ser discutido pela Corte na sessão desta quinta-feira (5), motivada pela preocupação do ministro, que proferiu um dos votos contrários a aplicação retroativa. “Fui informado por um grupo de parlamentares que centenas de vereadores já no exercício do mandato, cerca de 20 prefeitos na mesma situação, alguns deputados federais, incontáveis estaduais podem ter os seus mandatos cassados por esta decisão retroativa, afetando inclusive o coeficiente e...

Foto: Nelson Jr/CSO/STF Da Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4) a favor da aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados. Por 6 votos a 5, a Corte (foto) foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei. O entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral que se verifica os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem. Votos O julgamento começou na semana passada e foi retomado na sessão desta tarde para a tomada de votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente da Corte, Cármen Lúcia. Os demais votaram na sessão da semana passada. Antes do início da sessão, o placa...

O cumprimento da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano é o principal item da pauta da reunião que será realizada, amanhã, às 14 horas, pela Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE-CE) e o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel). Todos os diretórios dos partidos políticos foram convidados para o evento, que também discutirá a propaganda eleitoral e a cota de gênero no registro de candidaturas.   Segundo a assessoria de imprensa da PRE-CE, como metas da reunião estão a sensibilização e a mobilização dos partidos para um real comprometimento com o que está previsto na Lei da Ficha Limpa. Segundo o procurador regional eleitoral, Márcio Torres, é preciso ir além do discurso e colocar em prática atitudes condizentes com a legislação. Márcio Torres justifica a afirmação dizendo que em todas as eleições os partidos apresentam candidatos que não possuem condições legais de concorrer.   "Nós queremos colher dos partidos, na medida do possível, o comprometimento d...

O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou hoje em primeira discussão, por trinta votos, o Projeto da Ficha Limpa. Com isso passa a valer a vedação de nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de qualquer dos poderes do Município para quem tiver suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas e condenados em ação de improbidade administrativa. O vereador João Alfredo, do Psol, relator da matéria, parabenizou toda a Casa Legislativa, e a sociedade por ter exercido sua cidadania. João Alfredo ressaltou a importância do projeto, mas considerou que o  financiamento privado em campanhas eleitorais também deveria ser uma  luta da sociedade. O presidente da Câmara, vereador Acrísio Sena, do PT, destacou que os vereadores fizeram uma força tarefa para a aprovação da matéria e que isso significa uma conquista do povo fortalezense. Foi aprovada uma emenda de autoria de João Alfredo, que adéqua ...

(www.al.ce.gov.br) - A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (19/04) a proposta de emenda constitucional  (PEC) 02/2012   que aplica a chamada Lei da Ficha Limpa para nomeações de diversos cargos públicos do Ceará. A matéria de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT) foi aprovada, por unanimidade, com uma emenda substitutiva do líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), estendendo o alcance da lei.   O presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio (PSB), disse que a PEC coloca a Assembleia na “vanguarda dos princípios modernos da administração pública”. Ele disse que se sente orgulhoso por estar no comando do Legislativo na legislatura em que os deputados aprovam a matéria. A PEC da Ficha Limpa do Ceará segue os mesmos critérios da Lei Ficha Limpa em vigor no âmbito federal, resultado de um projeto de iniciativa popular. Com isso, fica vedada a nomeação ou designação para cargos daqueles considerados inelegíveis em razão de atos ilícitos. O texto in...