A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, nesta quinta-feira (12 de maio 2022), em votação realizada pelo formato híbrido, com participação parlamentar de forma presencial e remota, Projeto de Lei do Poder Executivo que prevê Medidas de Combate à Poluição Sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no Ceará. De acordo com a proposição 73/22, que altera a Lei 13.711, de 20 de dezembro de 2005, o objetivo é promover ajustes no texto da legislação estadual, a fim de melhor adequar seu escopo e alcance aos limites constitucionalmente definidos para atuação dos estados-membros sobre a matéria. O Projeto recebeu emendas dos deputados Fernanda Pessoa (União), Doutora Silvana (PL), Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Júlio César Filho (PT), Moisés Braz (PT), Renato Roseno (Psol), entre outros. Outros dois Projetos de Lei do Poder Executivo foram aprovados. O 75/22 altera a Lei 17.732, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Comissão Central e as comissões coord...
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