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Aprovadas na Assembleia alterações na Lei de Combate à Poluição Sonora

A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, nesta quinta-feira (12 de maio 2022), em votação realizada pelo formato híbrido, com participação parlamentar de forma presencial e remota, Projeto de Lei do Poder Executivo que prevê Medidas de Combate à Poluição Sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no Ceará.

De acordo com a proposição 73/22, que altera a Lei 13.711, de 20 de dezembro de 2005, o objetivo é promover ajustes no texto da legislação estadual, a fim de melhor adequar seu escopo e alcance aos limites constitucionalmente definidos para atuação dos estados-membros sobre a matéria. O Projeto recebeu emendas dos deputados Fernanda Pessoa (União), Doutora Silvana (PL), Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Júlio César Filho (PT), Moisés Braz (PT), Renato Roseno (Psol), entre outros.

Outros dois Projetos de Lei do Poder Executivo foram aprovados. O 75/22 altera a Lei 17.732, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Comissão Central e as comissões coordenadoras dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo no estado do Ceará, enquanto o 78/22 autoriza o estado do Ceará a ceder ao município de Boa Viagem imóvel com a finalidade de implantar projetos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), foi aprovado ainda o projeto de lei 79/22, instituindo o Programa de Assistência à Saúde no TCE-CE.

O Plenário da ALCE aprovou 14 projetos de iniciativa parlamentar, sendo nove de lei e cinco de indicação.

Dentre os de lei, dois são de autoria de David Durand (Republicanos). O 173/19 propõe a obrigatoriedade de estabelecimentos de ensino notificarem o pai, a mãe ou os responsáveis legais sobre as faltas injustificadas e os envolvimentos em casos de Bullying e o 45/21 estabelece prioridade no atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência ou abusos sexuais, no atendimento em Delegacias de Polícia e para realização de exame de corpo de delito no Ceará.

De Antônio Granja (PDT), o 430/21 institui a Campanha Violência Animal Não para divulgação dos números de disque denúncia contra maus-tratos aos animais, no âmbito do estadodo Ceará.

Duas proposições são de Sérgio Aguiar (PDT): 550/21 denomina de Artidônio Dias Dantas o prédio da Delegacia de Polícia Civil localizada no município de Camocim, enquanto o 24/22 denomina de Teresinha de Jesus Sousa Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no distrito de Paracuá, em Uruoca.

De Delegado Cavalcante (PL), o 41/22 altera dispositivo da Lei 16.043, de 28 de junho de 2016, para incluir informação nos cartazes das concessionárias de veículos automotores do Ceará acerca dos atuais beneficiários legais de isenção tributária.

O 53/22, de Audic Mota (MDB), denomina de Francisca Alves da Costa (Diva) o Centro de Educação Infantil (CEI) construído pelo Governo do Estado do Ceará na localidade de Rosário, em Milagres.

Do deputado Nizo Costa (PT), em coautoria com a deputada Augusta Brito (PT), o 92/22 institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, no âmbito do Estado.

Já o 139/22, de Romeu Aldigueri (PDT), institui a Semana Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Eólica no âmbito da Rede de Ensino do Estado do Ceará.

Foram aprovados os projetos de indicação 431/21, do deputado Delegado Cavalcante; 63/22, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); 76/22, de Guilherme Landim (PDT); 92/22, dos deputados Apóstolo Luiz Henrique e Augusta Brito (PT), e 102/22, de Romeu Aldigueri.

Foram aprovados  durante a sessão 157 requerimentos de parlamentares.

Com informações da Agência de Notícias da ALCE e foto de Júnior Pio.

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