A Prefeitura de Caucaia passa a premiar os policiais municipais, militares e civis, pertencentes ao quadro de ativos do Município e do Estado do Ceará pela apreensão de armas de fogo em situação irregular. O projeto já foi votado e aprovado pela Câmara Municipal. As armas de fogo apreendidas deverão ser formalmente entregues ao órgão policial competente para que os procedimentos legais cabíveis sejam adotados. A premiação de que trata esta Lei será ocasional, paga por evento, conforme regulamentação, e em nenhuma hipótese poderá ser incorporada a remuneração do servidor e nem servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem. O regulamento desta Lei definirá a forma de concessão da premiação, os respectivos valores, por evento, levando em conta inclusive o grau de potencial periculosidade da arma de fogo apreendida, a quantidade e o calibre da munição apreendida, o número de policiais participantes da operação, além de outros aspectos e condições. A premiação ser...