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Assembleia aprova multa de R$ 100 para quem não usar máscara no Estado do Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) e presencial, nesta quinta-feira (6), nove projetos de parlamentares. O projeto de lei 199/20 , do deputado Walter Cavalcante (MDB), altera a Lei  17.234, de 10 de julho de 2020, e estabelece multa pelo não uso de máscaras de proteção em estabelecimentos públicos ou privados no Ceará, inclusive no interior de transporte público ou de estabelecimentos em funcionamento. Constatada a infração, o agente de fiscalização, estadual ou municipal, abordará o responsável, advertindo-o da ocorrência e determinando o imediato uso da máscara de proteção. O não atendimento à determinação do agente fiscalizador, poderá acarretar em aplicação de multa, por inflação, no valor de 22,30 Ufice (R$ 100,00) a 67,00 Ufirce (R$ 300,00). A matéria prevê ainda multa aos estabelecimentos que permitirem o ingresso de pessoas ao local sem o item de proteção, prevendo m...

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