A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) e presencial, nesta quinta-feira (6), nove projetos de parlamentares.
O projeto de lei 199/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB), altera a Lei 17.234, de 10 de julho de 2020, e estabelece multa pelo não uso de máscaras de proteção em estabelecimentos públicos ou privados no Ceará, inclusive no interior de transporte público ou de estabelecimentos em funcionamento.
Constatada a infração, o agente de fiscalização, estadual ou municipal, abordará o responsável, advertindo-o da ocorrência e determinando o imediato uso da máscara de proteção.
Constatada a infração, o agente de fiscalização, estadual ou municipal, abordará o responsável, advertindo-o da ocorrência e determinando o imediato uso da máscara de proteção.
O não atendimento à determinação do agente fiscalizador, poderá acarretar em aplicação de multa, por inflação, no valor de 22,30 Ufice (R$ 100,00) a 67,00 Ufirce (R$ 300,00). A matéria prevê ainda multa aos estabelecimentos que permitirem o ingresso de pessoas ao local sem o item de proteção, prevendo multa de até R$ 1.001,00.
O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa/supressiva do deputado Sérgio Aguiar (PDT) e duas emendas modificativas de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB).
TEA - O projeto de lei 154/20, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de terapia intensiva (UTI) dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com Covid-19 nas redes pública e privada do Ceará. A proposta foi aprovada com uma emenda de plenário modificativa dos deputados Renato Roseno (Psol) e Audic Mota (PSB) e uma aditiva de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB).
Já o Projeto 190/20, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), trata sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no Estado do Ceará.
De autoria do deputado Nelinho (PSDB) e coautoria do deputado Salmito Filho (PDT), o projeto 194/20 dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e maternidades de fornecerem orientações de primeiros socorros às gestantes. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de autoria do deputado Nelinho (PSDB).
TEA - O projeto de lei 154/20, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de terapia intensiva (UTI) dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com Covid-19 nas redes pública e privada do Ceará. A proposta foi aprovada com uma emenda de plenário modificativa dos deputados Renato Roseno (Psol) e Audic Mota (PSB) e uma aditiva de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB).
Já o Projeto 190/20, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), trata sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no Estado do Ceará.
De autoria do deputado Nelinho (PSDB) e coautoria do deputado Salmito Filho (PDT), o projeto 194/20 dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e maternidades de fornecerem orientações de primeiros socorros às gestantes. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de autoria do deputado Nelinho (PSDB).
VISÃO MONOCULAR - A criação do Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular, a ser comemorado em cinco de maio, é o que dispõe o Projeto 167/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB) .
CE-371 - Do presidente da ALCE, deputado José Sarto (PDT), o Projeto 204/20 denomina de Antônio Laerte Guedes o trecho da CE-371 compreendido entre o entroncamento da CE-371 com a CE-168 até a sede do Distrito de Flamengo, no município de Saboeiro.
HABITAÇÃO - Dos projetos de indicação, o 255/19, do deputado Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Walter Cavalcante, dispõe sobre o Programa Habitação e Cidadania no âmbito do Estado do Ceará. O 306/19, do deputado Fernando Santana e coautoria dos deputados Augusta Brito, Oriel Nunes Filho (PDT) e Queiroz Filho (PDT), trata sobre a criação do Programa Alimentação durante as Férias Escolares (PAFE) no Ceará. Já o 345/19, do deputado Moisés Braz (PT), institui o Programa Areninha nos distritos.
Os projetos de lei aprovados seguem para sanção ou veto do governador do Ceará, Camilo Santana (PT), e os de indicação, por tratarem de iniciativa privativa do Executivo, seguem como sugestão. Se acatados cabe ao Governo do Estado enviar ao Poder Legislativo projetos disciplinando os assuntos.
CE-371 - Do presidente da ALCE, deputado José Sarto (PDT), o Projeto 204/20 denomina de Antônio Laerte Guedes o trecho da CE-371 compreendido entre o entroncamento da CE-371 com a CE-168 até a sede do Distrito de Flamengo, no município de Saboeiro.
HABITAÇÃO - Dos projetos de indicação, o 255/19, do deputado Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Walter Cavalcante, dispõe sobre o Programa Habitação e Cidadania no âmbito do Estado do Ceará. O 306/19, do deputado Fernando Santana e coautoria dos deputados Augusta Brito, Oriel Nunes Filho (PDT) e Queiroz Filho (PDT), trata sobre a criação do Programa Alimentação durante as Férias Escolares (PAFE) no Ceará. Já o 345/19, do deputado Moisés Braz (PT), institui o Programa Areninha nos distritos.
Os projetos de lei aprovados seguem para sanção ou veto do governador do Ceará, Camilo Santana (PT), e os de indicação, por tratarem de iniciativa privativa do Executivo, seguem como sugestão. Se acatados cabe ao Governo do Estado enviar ao Poder Legislativo projetos disciplinando os assuntos.
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