Blog do Lauriberto

STF limita Multas Tributárias e abre nova era de equilíbrio para empresas brasileiras. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fixar um teto de 60% para as multas isoladas aplicadas por erros em obrigações tributárias representa mais do que um ajuste técnico: é um passo importante em direção a um sistema fiscal mais justo e equilibrado. O tema, que pode parecer distante do dia a dia das empresas, tem reflexos diretos, especialmente para empreendedores e gestores, que enfrentam a complexidade da burocracia tributária brasileira. Na prática, a decisão impede, que o valor da multa aplicada por um erro formal, como falhas em declarações ou na emissão de documentos, ultrapasse 60% do tributo devido. Até então, era comum, que penalidades superassem até o próprio valor do imposto, mesmo quando não havia prejuízo ao erário. Esse cenário gerava distorções, que afetavam principalmente micro e pequenas empresas, mais vulneráveis a erros contábeis e menos estruturadas para lidar com...

Especialista aponta a importância de um bom Planejamento Tributário para empresas e pessoas físicas para evitar multas e sanções desnecessárias  O início do ano de 2024 marca períodos cruciais para os contribuintes, não apenas devido às festividades, mas também devido aos Desafios Tributários que surgem nesse período. Enquanto muitos estão ocupados celebrando, é essencial estar atento às obrigações fiscais que acompanham a virada do ano.  - No final do ano, empresas e indivíduos enfrentam a necessidade de concluir seus registros fiscais", aponta o contador e especialista em Gestão Tributária, Flávio Menezes (foto). Dentre os Impostos e Tributos, Flávio Menezes  aponta que a ausência de declaração e pagamento dos Imposto de Renda sobre o Lucro (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são exemplos críticos.  - Empresas precisam realizar ajustes contábeis para apurar os resultados do exercício e calcular esses tributos. O cumprimento rigoroso dessas o...

Compreensão, acessibilidade e inclusão. Essas três palavras marcam o propósito da Portaria das Intimações, elaborada pelo Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda do Ceará (Conat/Sefaz-CE) em parceria com o ÍRIS | Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará. O projeto foi apresentado durante a reunião do Conselho de Recursos Tributários (CRT) na manhã desta terça-feira (30). O novo modelo de intimação busca melhorar a comunicação com o contribuinte cearense, aplicando as técnicas de Linguagem Simples, Direito Visual (visual law) e Design Editorial. Esse projeto marca o interesse por uma cultura de inovação, na qual a escrita administrativa ganha novos elementos textuais e visuais. O presidente do Conat, Victor Hugo de Morais, percebe a iniciativa como uma oportunidade de reflexão e melhoria no diálogo com a sociedade. “Se eu entro no fato com mais detalhes, trazendo clareza para o que foi decidido, eu agrego muito mais”, destacou. Na ocasião, ele também fa...

O Governo Federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União O Simples Nacional é um Regime Tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta. O pagamento de tributos do Simples foi tema de reunião esta semana entre o presidente Jair Bolsonaro, a equipe econômica e o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci. Na ocasião, Solmucci fez pedidos para socorro financeiro ao setor, que foi fortemente impactado pelas restrições impos...