(www.al.ce.gov.br) - Na sessão desta quinta-feira (13/06), a Assembleia Legislativa aprovou cinco projetos de lei e dois de indicação. Foi aprovado o projeto 43/13 , de autoria do Poder Executivo, que é oriundo da mensagem nº 7.495 e dispõe sobre a nomenclatura da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Pecém S/A, ZPECEARÁ.
Também foi aprovado o projeto 44/13 , oriundo da mensagem nº 7.496, que autoriza a transferência de recursos financeiros para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas. Já o projeto 45/13 , oriundo da mensagem nº 7.497, dispõe sobre a criação de cargo no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Também foi aprovado o projeto de lei de nº 80/13 , do deputado Tin Gomes (PHS), que concede o título de Cidadão Cearense a Carlos Prado. Outro projeto de lei aprovado foi o de número 127/12 , de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB), que estabelece proibição quanto à aplicação de pigmentação artificial permanente na pele ou inserção de piercing em menores de 18 anos de idade.
O projeto de indicação de nº 12/13 , de autoria da deputada Eliane Novais (PSB), que dispõe sobre o uso de créditos oriundos de precatórios para a compra de bens imóveis, também foi aprovado, bem como o de nº 82/12 , de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), que cria a bolsa-remuneração dos conselheiros comunitários de defesa social do Estado do Ceará.
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