A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria segue agora para análise do plenário.
Durante a leitura do relatório, o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) ressaltou que o objetivo da proposta é vedar a extinção dos tribunais de contas estaduais, municipais ou dos municípios, reconhecendo sua natureza permanente como órgãos essenciais ao exercício do controle das contas públicas.
Amorim lamentou a reação de alguns governos no sentido de extinguir os órgãos municipais de controle como tentativa de escapar das fiscalizações. “Revoltados com o regular exercício da função fiscalizatória por elas exercidos, alguns governantes que mais se assemelham a caudilhos, e que não convém, aqui, nominar, têm buscado, e por vezes até conseguido, a extinção desses essenciais tribunais”, criticou.
Na justificativa apresentada na PEC, o autor da matéria, Eunício Oliveira, defendeu o texto como meio de garantir a segurança jurídica para a manutenção das atividades dos tribunais de contas dos municípios.
Para ele, a sociedade tem exigido cada vez mais a responsabilidade dos gestores com o uso do recurso público, sendo os tribunais de contas, órgãos fundamentais para tornar esse processo ainda mais transparente. “Nota-se grande insegurança no sistema de controle externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade nos dias atuais. Infelizmente, não é raro que existam abusos por parte de governos em tentar fragilizar o regime jurídico, estrutura e funcionamento desses órgãos mediante diversos expedientes, como a extinção de cargos e órgãos respectivos ou fortes cortes orçamentários injustificados”, afirmou Eunício na justificativa da matéria.
Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria seguirá para o plenário e pode ser analisada através de um calendário especial de votação.
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