Pular para o conteúdo principal

PCdoB questiona no STF norma que alterou a regulamentação da profissão de radialista

Do STF
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5769 para questionar o artigo 7º da Lei 13.424/2017 que altera a regulamentação da profissão de radialista. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux.
O dispositivo questionado alterou a redação do parágrafo 4º do artigo 4º da Lei 6.615/1978, que regulamenta a profissão de radialista, e incluiu os incisos I e II. O artigo 4º lista as atividades compreendidas na profissão, e o parágrafo, na redação original, estabelecia que “as denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores constarão do regulamento”. Com a mudança, essas denominações e descrições, além de passarem a ser “previstas e atualizadas em regulamento”, devem considerar “as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação” (inciso I) e “exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão” (inciso II).
O partido alega que a alteração legislativa contém vícios formais e materiais que afrontam diretamente a Constituição Federal. Segundo a argumentação, a Lei 13.424/2017 teve origem na Medida Provisória 747/2016, cujo objeto originário era a renovação de concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. No entanto, ao longo do processo legislativo, foi inserida emenda que alterava a regulamentação da profissão de radialista. Segundo o autor da emenda, o objetivo seria corrigir defasagens da lei em relação às atribuições do profissional, diante das mudanças tecnológicas no setor.
“A emenda tinha o objetivo de promover uma reestruturação na profissão de radialista, fato este que, irrefutavelmente, foge e muito do objeto da medida provisória editada”, sustenta o PCdoB, que aponta a ocorrência da figura do “contrabando legislativo” na etapa de conversão da medida provisória em lei. “O ‘contrabando legislativo’ não é mera inobservância de forma, mas um procedimento antidemocrático, em que se subtrai do debate legislativo a discussão sobre normas que integrarão estavelmente o mundo jurídico”, afirma. “Ao se optar por este ‘método’ de introdução de emenda impediu-se que os dispositivos questionados fossem analisados por comissões temáticas, fossem objeto de audiências públicas e que fosse debatido e refletido de forma mais aprofundada”.
Do ponto de vista do conteúdo da norma, o argumento é o de que a alteração, com base nos dois incisos a serem considerados, tem o claro intuito de fazer valer, especificamente para os radialistas, o conceito de multifuncionalidade. A petição inicial explica que regulamento “é um ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo, por meio de decreto, visando explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei”, e está previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição. O poder regulamentar, segundo a argumentação, não é Poder Legislativo, e, portanto, “não pode criar normatividade que inove a ordem jurídica”. Assim, a lei, ao atribuir  a atualização das atividades a um decreto ou regulamento “na realidade promove a concessão de um exercício exorbitante e inconstitucional a estes atos normativos infralegais”.
O PCdoB pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do dispositivo, sustentando que, se o ato regulamentar se concretizar, “o que está para acontecer”, poderá ocasionar graves danos aos profissionais radialistas. No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade do artigo impugnado.

Leia também:

Comentários

Entre em contato conosco

Nome

E-mail *

Mensagem *

Notícias mais acessadas do mês

Morre músico Erickson Mendes

O vereador por Fortaleza, Professor Evaldo Lima (PCdoB) comunica a morte do músico cearense, Erickson Mendes, aos 51 anos, nesta quarta-feira (29). Erickson Mendes teve um ataque infarto fulminante em casa e não resistiu:

- Lamento profundamente o falecimento de Erickson Mendes, nome fundamental da Música Cearense. Erickson era a expressão do talento, simpatia, alegria. Espalhava amigos e canções no Cenário Cultural de Fortaleza. Belchior, Evaldo Gouveia e Erickson Mendes tocarão lindas canções no Céu!


Erickson Mendes destaca seu 'Cantinho Preferido', que era a Praia de Iracema:

Chistiane Luci Alves lembra, que nesta quarta-feira (29), às seis da noite, Erickson Mendes faria uma live em homenagem ao Belchior:
-  Hoje (29) ele estaria aí, cantando nosso Belchior. Mas partiu subitamente. Que triste, Erick Mendes. Siga na luz!", escreveu Chistiane Luci Alves.

Erickson Mendes nasceu em Quixadá, em 1969. Começou cantando em eventos religiosos e em 2012 iniciou sua carreira de músic…

Morre professor Luís Campos

"Acabo de receber a triste notícia que o doutor Luís Campos faleceu. Um grande alvinegro que nunca será esquecido, um guerreiro. Força aos familiares e amigos. As pessoas nunca partem de verdade, continuam vivas e felizes em nossas melhores memórias. Em vida doutor Luís Campos foi homenageado, nosso Centro de Treinamento em Itaitinga leva seu nome".




A informação é de gerente de Tecnologia e Inovação do Ceará, Marcos Medina. Luís Queiroz de Campos, morreu neste domingo (dois), aos 95 anos.
Luís Queiroz Campos foi meu professor no Curso de Comunicação Social-Jornalismo na década de 1980 na Universidade Federal do Ceará (UFC). Para nossa turma deu aulas de Deontologia da Comunicação. Era um professor 'Caxias', mas muito querido pela turma.
Deixa saudades não só da época de professor de Jornalismo da UFC, mas principalmente como homem público do Estado do Ceará e da Cidade de Fortaleza. Chegou a ser prefeito de Fortaleza (1962-1965). Foi diretor do Banco Nacional de Habitaç…

Morre teatrólogo Wellington Rodrigues

Morreu em Fortaleza, aos 45 anos, o teatrólogo Wellington Rodrigues. Ele foi vítima do Novo Coronavírus (Covid 19) e faleceu na noite desta segunda-feira (3). Wellington Rodrigues fundou a Companhia Teatral Moreira Campos e foi autor de peças premiadas.



O Blog do Lauriberto traz lamentos de amigos e uma nota de pesar do Theatro José de Alencar (TJA) da partida de Wellington Rodrigues:

Lana Soraya - "Nosso amigo querido, Wellington Rodrigues partiu...Foi brilhar em outros palcos...que Deus dê conforto aos familiares e amigo".

Menta Alves Marinho - "Estudamos teatro juntos no Curso de Arte Dramática na Universidade Federal do Ceará-UFC, trabalhamos juntos com o Espetáculo As Meninas Super Poderosas, ele era o Macaco Louco. Uma pessoa alegre, cheia de vida. Descanse em paz Wellington Rodrigues".

Varele Gama - "Meu amigo Wellington, você permanecerá sempre vivo entre nós, por meio de suas atitudes, trabalhos realizados, publicações, lugares, lembranças e sorrisos co…

Camilo anuncia compra de equipamentos para Hospitais Polos e Central de Laudos à Distância

O Governo do Ceará está adquirindo equipamento para a realização de exames e prestação de socorro à população cearense em situações específicas. Os aparelhos serão instalados nos Hospitais Polos da Rede Estadual de Saúde, informou o governador Camilo Santana (PT), nesta quinta-feira (6), em suas redes sociais. Além disso, o Estado, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), criou processo licitatório para a instalação de uma Central de Laudos à Distância, que trará mais velocidade na análise de exames de imagem. 

Camilo Santana detalhou os aparelhos da compra. "Estamos adquirindo 12 novos tomógrafos para os hospitais polos do Ceará e uma máquina de ressonância para o Hospital Albert Sabin, onde estamos também ampliando os leitos de UTI", informou. Camilo disse que aparelhos importantes para salvar vidas em determinados casos chegarão a unidades que ainda não possuem. 
"Estamos adquirindo um aparelho de hemodinâmica para enfrentar situações de AVC e infarto para o Hospital do…

Live de Caetano Veloso e filhos emociona Brasil

A live do cantor Caetano Veloso, que completa 78 anos, emocionou o Brasil nesta noite de sexta-feira (7). Transmitida pela GloboPlay, a live durou uma hora e meia e teve participação dos filhos do cantor, Tom, Zeca e Moreno Veloso.


Quem sabe canta! #Reconvexo agora na Live #CaetanoNoGloboplay#Caetano78pic.twitter.com/OU5gWlt2eE — Caetano Veloso (@caetanoveloso) August 8, 2020

O Blog do Lauriberto traz a repercussão da live de Caetano e filhos:
Governador do Ceará, Camilo Santana (PT) - "Num dia de cenas tristes e repugnantes de racismo, Caetano Veloso surge para aliviar tudo e alimentar nossa esperança".Jornalista Carlos Mazza - "Que saudade da época que o Brasil era isso aí #CaetanoNoGloboplay".Professor e jornalista Adilson Nóbrega - "Senhora, serpente, princesa". Jornalista Lauriberto Braga - "Acompanhando de fundo musical show do aniversariante de hoje: Caetano Veloso 78 anos; e seus filhos #CaetanoNoGloboplay".Jornalista Miriam Leitão - &quo…

Postagens mais visitadas deste blog

Morre músico Erickson Mendes

O vereador por Fortaleza, Professor Evaldo Lima (PCdoB) comunica a morte do músico cearense, Erickson Mendes, aos 51 anos, nesta quarta-feira (29). Erickson Mendes teve um ataque infarto fulminante em casa e não resistiu:

- Lamento profundamente o falecimento de Erickson Mendes, nome fundamental da Música Cearense. Erickson era a expressão do talento, simpatia, alegria. Espalhava amigos e canções no Cenário Cultural de Fortaleza. Belchior, Evaldo Gouveia e Erickson Mendes tocarão lindas canções no Céu!


Erickson Mendes destaca seu 'Cantinho Preferido', que era a Praia de Iracema:

Chistiane Luci Alves lembra, que nesta quarta-feira (29), às seis da noite, Erickson Mendes faria uma live em homenagem ao Belchior:
-  Hoje (29) ele estaria aí, cantando nosso Belchior. Mas partiu subitamente. Que triste, Erick Mendes. Siga na luz!", escreveu Chistiane Luci Alves.

Erickson Mendes nasceu em Quixadá, em 1969. Começou cantando em eventos religiosos e em 2012 iniciou sua carreira de músic…

Morre professor Luís Campos

"Acabo de receber a triste notícia que o doutor Luís Campos faleceu. Um grande alvinegro que nunca será esquecido, um guerreiro. Força aos familiares e amigos. As pessoas nunca partem de verdade, continuam vivas e felizes em nossas melhores memórias. Em vida doutor Luís Campos foi homenageado, nosso Centro de Treinamento em Itaitinga leva seu nome".




A informação é de gerente de Tecnologia e Inovação do Ceará, Marcos Medina. Luís Queiroz de Campos, morreu neste domingo (dois), aos 95 anos.
Luís Queiroz Campos foi meu professor no Curso de Comunicação Social-Jornalismo na década de 1980 na Universidade Federal do Ceará (UFC). Para nossa turma deu aulas de Deontologia da Comunicação. Era um professor 'Caxias', mas muito querido pela turma.
Deixa saudades não só da época de professor de Jornalismo da UFC, mas principalmente como homem público do Estado do Ceará e da Cidade de Fortaleza. Chegou a ser prefeito de Fortaleza (1962-1965). Foi diretor do Banco Nacional de Habitaç…

Morre teatrólogo Wellington Rodrigues

Morreu em Fortaleza, aos 45 anos, o teatrólogo Wellington Rodrigues. Ele foi vítima do Novo Coronavírus (Covid 19) e faleceu na noite desta segunda-feira (3). Wellington Rodrigues fundou a Companhia Teatral Moreira Campos e foi autor de peças premiadas.



O Blog do Lauriberto traz lamentos de amigos e uma nota de pesar do Theatro José de Alencar (TJA) da partida de Wellington Rodrigues:

Lana Soraya - "Nosso amigo querido, Wellington Rodrigues partiu...Foi brilhar em outros palcos...que Deus dê conforto aos familiares e amigo".

Menta Alves Marinho - "Estudamos teatro juntos no Curso de Arte Dramática na Universidade Federal do Ceará-UFC, trabalhamos juntos com o Espetáculo As Meninas Super Poderosas, ele era o Macaco Louco. Uma pessoa alegre, cheia de vida. Descanse em paz Wellington Rodrigues".

Varele Gama - "Meu amigo Wellington, você permanecerá sempre vivo entre nós, por meio de suas atitudes, trabalhos realizados, publicações, lugares, lembranças e sorrisos co…

Camilo anuncia compra de equipamentos para Hospitais Polos e Central de Laudos à Distância

O Governo do Ceará está adquirindo equipamento para a realização de exames e prestação de socorro à população cearense em situações específicas. Os aparelhos serão instalados nos Hospitais Polos da Rede Estadual de Saúde, informou o governador Camilo Santana (PT), nesta quinta-feira (6), em suas redes sociais. Além disso, o Estado, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), criou processo licitatório para a instalação de uma Central de Laudos à Distância, que trará mais velocidade na análise de exames de imagem. 

Camilo Santana detalhou os aparelhos da compra. "Estamos adquirindo 12 novos tomógrafos para os hospitais polos do Ceará e uma máquina de ressonância para o Hospital Albert Sabin, onde estamos também ampliando os leitos de UTI", informou. Camilo disse que aparelhos importantes para salvar vidas em determinados casos chegarão a unidades que ainda não possuem. 
"Estamos adquirindo um aparelho de hemodinâmica para enfrentar situações de AVC e infarto para o Hospital do…

Live de Caetano Veloso e filhos emociona Brasil

A live do cantor Caetano Veloso, que completa 78 anos, emocionou o Brasil nesta noite de sexta-feira (7). Transmitida pela GloboPlay, a live durou uma hora e meia e teve participação dos filhos do cantor, Tom, Zeca e Moreno Veloso.


Quem sabe canta! #Reconvexo agora na Live #CaetanoNoGloboplay#Caetano78pic.twitter.com/OU5gWlt2eE — Caetano Veloso (@caetanoveloso) August 8, 2020

O Blog do Lauriberto traz a repercussão da live de Caetano e filhos:
Governador do Ceará, Camilo Santana (PT) - "Num dia de cenas tristes e repugnantes de racismo, Caetano Veloso surge para aliviar tudo e alimentar nossa esperança".Jornalista Carlos Mazza - "Que saudade da época que o Brasil era isso aí #CaetanoNoGloboplay".Professor e jornalista Adilson Nóbrega - "Senhora, serpente, princesa". Jornalista Lauriberto Braga - "Acompanhando de fundo musical show do aniversariante de hoje: Caetano Veloso 78 anos; e seus filhos #CaetanoNoGloboplay".Jornalista Miriam Leitão - &quo…