TJCE suspende o pagamento de auxílio-moradia e fixa novos vencimentos de magistrados estaduais

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (29), Resolução, que suspende o auxílio-moradia e fixa novos subsídios mensais de juízes e desembargadores, conforme decisão (Ação Ordinária 1773) do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a medida, mesmo com o aumento dos subsídios autorizados pela Lei  13.752/2018, com os descontos fiscais, os membros do Poder Judiciário terão redução dos valores a eles destinados.

O TJCE enviará Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), em cumprimento às disposições constitucionais e infraconstitucionais.

Com informações e foto da Assessoria de Imprensa do TJCE.