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PEC que proíbe anistia a motins de militares é sancionada

Sancionada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a anistia por infrações disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim. Após aprovação em plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) em primeira e segunda instância, foi promulgada pela Mesa Diretora.



A PEC começou a tramitar no último sábado (29), após convocação extraordinária do governador Camilo Santana ao Poder Legislativo. O texto do Executivo justifica a medida “diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional, em face de expressa vedação a respeito tanto no artigo 142 (parágrafo 3º, IV e parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, quanto no artigo 176, parágrafo 5º, da Constituição do Estado”.

“Sempre falei desde o princípio: a sociedade não pode ficar refém de atos criminosos como esses. A PEC foi feita para que isso não seja apenas uma decisão do governador. Mas que esteja em nossa Constituição, a proibição de anistia para atos como esses em um futuro no Ceará. Já até conversei com alguns parlamentares de Brasília, e a ideia é de que esse debate ocorra também em nível nacional. Para que a legislação federal faça o mesmo para todos os estados da federação”, citou o governador Camilo Santana.


A PEC foi aprovada em dois turnos por 34 votos a favor, dois contrários e uma abstenção. A matéria recebeu duas emendas. A emenda 01/2020, de autoria do deputado Guilherme Landim, proíbe a tramitação legislativa de projetos que concedam aumento remuneratório ou vantagens funcionais para policiais e bombeiros militares em situações de motins, paralisações e revoltas. Contudo, o texto não atinge a mensagem 8484, de reestruturação da carreira militar, que já está tramitando na Assembleia.

Já a emenda 02/2020, do deputado Queiroz Filho, amplia o campo de proibição de anistia, vedando a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou disciplina militar.

Após 13 dias de motim, policiais amotinados aceitaram proposta da comissão envolvendo os três poderes e votaram pelo fim da paralisação. A comissão formada por membros dos poderes Executivo, Legislativa e Judiciário foi criada para buscar soluções para paralisação dos PMs. Também contou com o apoio do Ministério Público do Ceará e da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE).

O movimento iniciou após parte da tropa não aceitar acordo firmado entre nove associações representativas de policiais e integrantes dos poderes Executivo e Legislativo, além do Ministério Público. Neste período, desertores foram presos e responderão a processos conforme a lei.

Com informações e fotos da Coordenadoria de Imprensa do Governo do Ceará.

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