Blog do Lauriberto

Sancionada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a anistia por infrações disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim. Após aprovação em plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) em primeira e segunda instância, foi promulgada pela Mesa Diretora. A PEC começou a tramitar no último sábado (29), após convocação extraordinária do governador Camilo Santana ao Poder Legislativo. O texto do Executivo justifica a medida “diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional, em face de expressa vedação a respeito tanto no artigo 142 (parágrafo 3º, IV e parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, quanto no artigo 176, parágrafo 5º, da Constituição do Estado”. “Sempre falei desde o princípio: a sociedade não pode ficar refém de atos criminosos como esses. A PEC foi...

A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou na tarde desta terça-feira (3), em 1º e 2º turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a concessão de anistia a policiais que aderirem a motins ou paralisações no estado. A PEC altera o artigo 176 da Constituição Cearense. O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) sancionou a PEC que foi publicada na edição deste terça do Diário Oficial do Estado.  Votação: 34 votos a favor. Dois votos contrários. Quatro deputados não votaram. Quatro ausências. Este é um momento de reconstrução. Nós vamos ter de repactuar e cicatrizar feridas. pic.twitter.com/OY0tAifLa3 — Sarto (@drsarto) March 3, 2020

Cumprindo a sua função institucional, de seguir com rigor o princípio das leis, garantindo a segurança dos cidadãos e a paz em todo o Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil - secção Ceará (OAB-CE) atuou como protagonista na mediação do diálogo entre os profissionais da área militar e o Governo do Ceará, em busca de uma solução consensual. Após 13 dias de paralisação, os policiais militares do Ceará aceitaram acordo negociado com uma comissão formada por representantes dos três poderes e decidiram voltar ao trabalho. Os movimentos e protestos dos profissionais da área de segurança pública no Ceará começaram em 18 de fevereiro e, desde então, a OAB-CE foi convocada pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para atuar como mediadora entre as partes, juntamente com o Ministério Público do Estado (MP-CE) e o exército brasileiro. Durante a solenidade de assinatura do documento que formaliza o acordo, realizado na manhã desta segunda-feira (2), na sede da Procuradoria Geral ...

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) concedeu entrevista coletiva nesta segunda-feira (2), no Palácio da Abolição, sobre o fim do motim envolvendo parte de policiais militares no Ceará.  Na ocasião, Camilo Santana disse que já conversou com parlamentares para criar um debate nacional sobre o fim de anistia para militares que realizam motim. Além disso, falou sobre a proposta de reestruturação salarial da categoria; e as ações da Segurança Pública no Estado para este ano. GLO  -  “A Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com a presença das Forças Armadas no Estado do Ceará, está garantida até a próxima sexta-feira (6). É importante que que o Exército permaneça nesse momento de transição e que se restabeleça a normalidade. Até porque muitos dos veículos e equipamentos estão sendo recuperados, e assim se volte a rotina completa dos profissionais da segurança pública no Ceará”. Retomada do trabalho  -  “Tanto o secretário da SSPDS, André Costa, qua...

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  que impede anistia de militares envolvidos em motim foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE). O presidente da ALCE, deputado estadual José Sarto (PDT) anuncia que a matéria segue para apreciação do plenário 13 de Maio nesta terça-feira (3). 

O acordo que acabou com o motim de parte da Policia Militar (PM) foi assinado nesta segunda-feira (2), na Procuradoria Geral de Justiça do Ceará (PGJ).  O motim da PM durou 13 dias. Uma comissão permanente vai ser instalada para acompanhar os processos administrativos e também para debater as demais demandas da pauta de reivindicação, como sugeriu o Ministério Público Federal. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Erinaldo Dantas, afirmou que os militares precisam trabalhar motivados. Destacou que os representantes que sentaram para negociar o fim da paralisação estavam embutidos em resolver o problema. "Queremos que vocês (militares) trabalhem motivados, com dignidade e respeito da população. Dou testemunho de que os seus representantes que negociaram com a gente nos últimos momentos todos com intuito de solucionar a crise. Dou meu testemunho pessoal que os policiais não quiseram estar naquela situação, queriam encerrar esse conflito", disse ...

Confira pronunciamento oficial do governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sobre o fim do motim de parte da Polícia Militar. " Cearenses, Nosso Estado viveu momentos difíceis nos últimos dias por conta de atos de violência e desrespeito às leis, decorrentes de um inaceitável e ilegal motim provocado por uma pequena parcela da Polícia Militar. Sempre procurei reconhecer o grande trabalho realizado pelos nossos profissionais da segurança pública, promovendo importantes melhorias na carreira, como apresentei na última proposta de reestruturação salarial, com um aumento de quase meio bilhão de reais na folha de pagamento nos próximos dois anos. Diante desses atos praticados no estado, minha determinação sempre foi de agirmos com absoluta firmeza, dentro da lei, para defender as famílias cearenses. Para isso, sempre contamos com o imprescindível apoio de todo o restante da tropa, aliada ao grande empenho e dedicação da nossa Polícia Civil, Bombeiros, Pefoce, Polícia Penal, ...

O motim de parte dos policiais militares do Ceará terminou. A decisão foi tomada na noite deste domingo (primeiro), no 18º Batalhão da PM, em Fortaleza. Os amotinados aceitaram a proposta da comissão de negociação para por fim a paralisação (foto).  O motim já durava 13 dias. O Exército está nas ruas de Fortaleza, Crato e Juazeiro há dez dias e fica até a próxima sexta-feira (seis). A Força Nacional e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) dá socorro a segurança no Estado. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro comemorou o fim do motim: "Recebo com satisfação a notícia sobre o fim da greve dos policiais no Ceará. O Governo Federal esteve presente, desde o início, e fez tudo o que era possível dentro dos limites legais e do respeito à autonomia do Estado. Prevaleceu o bom senso, sem radicalismos. Parabéns a todos". Eis a proposta aceita pelos amotinados: Os policiais militares contarão com o apoio de instituições extra-governamentais, como Ordem do...

O Ministério Público Federal (MPF) propôs que seja criado, após o final da paralisação dos policiais militares do Ceará, um fórum permanente de discussão e acompanhamento junto aos integrantes da carreira. A proposta consta em ofício encaminhado  ao governador do Ceará, Camilo Santana (PT), e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), deputado estadual José Sarto (PDT). De acordo com a proposta apresentado pelo MPF, ao fórum caberia a apreciação de reivindicações salariais, projetos legislativos, estruturação da carreira, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, e a garantia da efetividade dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com vistas a obstaculizar eventuais atos persecutórios à categoria. A criação do fórum tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ser obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pú...

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), deputado estadual José Sarto (PDT) abre sessão extraordinária neste domingo (primeiro) para contar prazo da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que proíbe anistia para militares amotinados. A previsão é que na terça-feira (três), a PEC siga para votação em plenário. Neste sábado (29) foi aprovado o regime de urgência da PEC, mas na Comissão de Constituição e Justiça o deputado André Fernandes (sem partido) pediu vistas. Bom dia! Aberta a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Ceará neste domingo. pic.twitter.com/D3TbSm5EDz — Sarto (@drsarto) March 1, 2020 Leia também: Assembleia aprova regime de urgência para PEC contra anistia a militares

A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) discute neste domingo (primeiro de março) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe anistia de militares.  Neste sábado (29) em sessão extra os deputados estaduais aprovaram o regime de urgência da PEC que veda anistia ou perdão para militares envolvidos em motim. O painel do Plenário 13 de Maio apontou 31 votos favoráveis ao regime de urgência. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça com pedido de vista e deve ser apreciada na segunda-feira (dois). Caso aprovada segue para o Plenário na terça (três).

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), deputado José Sarto (PDT), atendendo envio de mensagem do governador Camilo Santana (PT), anunciou, na noite desta sexta-feira (28), convocação do Poder Legislativo para a realização de sessão extraordinária neste sábado (29), às 9 horas, a fim de dar início à tramitação de Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a anistia para militares que se envolvam em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim. Encerradas reunião do colégio de líderes e coletiva de imprensa para tratar sobre pauta de votação em sessão extraordinária da @Assembleia_CE neste sábado (29). pic.twitter.com/J0ARpU7Ead — Sarto (@drsarto) February 28, 2020 "Teremos, a partir de amanhã (hoje), a primeira sessão extraordinária, estendendo para sessão no domingo, segunda e terça, cumprindo todo o processo legal", explicou Sarto. Segundo o parlamentar, se for necessário, é possível haver pedido de urgência e quebra de interstício p...

Comissão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário presta contas das três reuniões para colocar fim a paralisação de parte da Polícia Militar do Ceará, que entra no 11º dia nesta sexta-feira (28):

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta (27), durante sua live semanal no Facebook, que não está estimulando protestos contra o Congresso Nacional e o Judiciário, e pediu "serenidade" e "responsabilidade". Ele refutou informações, veiculadas nos últimos dias, pela imprensa, de que estaria apoiando atos previstos para o próximo dia 15 de março, e que teriam, entre as pautas anunciadas, de acordo com as notícias, pedidos de fechamento do Legislativo e do Supremo Tribunal Federal (STF). "Eu não vi nenhum presidente de Poder falar sobre essa questão do dia 15, que eu estaria estimulando um movimento contra o Congresso e contra o Judiciário, não existe isso. Não falaram porque não existe isso. Agora, nós não podemos nos envenenar com essa mídia podre que nós temos aí, em grande parte, podre que nós temos ai. Eu apelo a todo mundo, serenidade, patriotismo, responsabilidade, verdade. Nós podemos mudar o destino do Brasil. Não vou falar bem do meu governo, vo...

A segunda reunião da comissão que busca solução para a paralisação de parte dos policiais militares do Estado, realizada na manhã desta quinta-feira (27), foi a portas fechadas. O encontro ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados na Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ-CE). Em entrevista coletiva, o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, classificou a reunião como produtiva, mas não deu detalhes, para não atrapalhar as negociações. “Estabelecemos um diálogo de bom nível e estamos esperançosos para uma solução breve para esse impasse", resumiu. De acordo com Manuel Pinheiro, a partir de agora, as informações serão restritas, para evitar especulações, "como manda o protocolo de gerenciamento de riscos”. O procurador-geral adiantou que a Comissão se reunirá, posteriormente, após o contato do representante dos militares, coronel reformado Walmir Medeiros, com a corporação. Participaram da reunião da comissão dos poderes Exec...

"Ainda existem muitos militares que seguem atuando. Honrando o juramento de servir à sociedade. São homens e mulheres de honra e bravura. Vocês tem toda minha admiração e o apreço do povo do Ceará. #naoapoiomotim #pmce ", disse o secretário cearense de Segurança Pública, André Costa sobre o motim que se estabeleceu há 10 dias em quartéis do Estado.

Na manhã desta quinta-feira (27), o presidente da República, Jair Bolsonaro, participou de um briefing com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, sobre as ações da Operação Mandacaru que estão em curso no estado do Ceará, para Garantia da Lei e da Ordem. Estiveram presentes os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Heleno; chefe da Casa Civil, General Braga Netto; e da Secretaria de Governo, Luiz Ramos. #GLO | Na manhã de hoje (27), o Presidente da República, @jairbolsonaro , participou de um briefing com o Ministro da Defesa, Fernando Azevedo, sobre as ações da Operação Mandacarú que estão em curso no estado do Ceará, para Garantia da Lei e da Ordem. pic.twitter.com/dhAiT0R0uy — Ministério da Defesa (@DefesaGovBr) February 27, 2020 Jair Bolsonaro decide na tarde desta quinta-feira (27) o pedido de prorrogação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) solicitada pel...

O motim de policiais militares chega ao décimo dia no Ceará. Nesta quinta-feira (27) chega ao penúltimo dia da Operação Mandacuru que cumpre desde 21 de fevereiro da Garantia da Lei e da Ordem (GLO).  O governador Camilo Santana (PT) solicitou ao presidente Jair Bolsonaro a prorrogação da GLO que termina nesta sexta-feira (28).  Na manhã desta quinta, em Brasília, Jair Bolsonaro se reúne com o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo (foto) para decidir a prorrogação da GLO. Num sinal que deve a GLO  deve ser prorrogada, o chefe da GLO deve autorizado por Camilo Santana o comando operacional do Policiamento de Fortaleza: "O comandante da Operação Mandacaru, general de Divisão Fernando José Soares da Cunha Mattos, assumiu, em 26 de fevereiro (quarta), o controle operacional do 1º Comando de Policiamento da Capital (1º CRPM). O ato foi formalizado por meio de documento assinado pelo Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana. No ofício, o governa...

A Procuradoria Geral de Justiça foi sede da primeira reunião da Comissão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que irá tratar das soluções para a crise gerada pela paralisação de parte dos militares estaduais na última terça-feira (18). O encontro ocorreu na manhã desta quarta-feira (26) no plenário dos Órgãos Colegiados. Além do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, também participaram os membros da Comissão, desembargador Teodoro Silva Santos, representante do Poder Judiciário; o procurador-geral do Estado Juvêncio Viana, representante do Poder Executivo; deputado estadual Evandro Leitão, representante do Poder Legislativo; e, como observadores, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-cE), Erinaldo Dantas e os representantes do Exército Brasileiro, coronéis Marcos Cesário e Menezes Neto. Em entrevista coletiva, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, explicou que o objetivo da iniciativa é estabelecer um canal de diálogo institucional para...

A Comissão formada pelos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo está reunida pela primeira vez, no Ministério Público do Estado do Ceará. Em pauta a paralisação dos militares que entra no nono dia.