O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) decidiu, nesta quinta-feira (13), durante a 28ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da trigésima legislatura, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) e presencial, pela votação aberta de projetos relativos a processos disciplinares instaurados pelo Conselho de Ética Parlamentar.
A proposta foi colocada em pauta a partir de questão de ordem apresentada pelo deputado Heitor Férrer (SD), e levada a votação do Plenário pelo presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT). Os 37 deputados presentes acataram o encaminhamento.
A questão de ordem posta por Heitor Férrer trata da forma de escrutínio em processos disciplinares, movidos em face de parlamentares estaduais e a compatibilidade das normas internas com a Constituição Federal.
O presidente da ALCE, deputado estadual José Sarto (PDT), explicou que o texto apresentado por Heitor Férrer elenca artigos 138 e 143 do Regimento Interno da ALCE, bem como o artigo 34 do Código de Ética da Casa, que preceitua uma votação secreta. “Conforme o entendimento do deputado Heitor, esses artigos colidem com a emenda constitucional 76 de 2013, que diz que em casos que podem decorrer em perda de mandato parlamentar, as votações deverão ser abertas”, explicou.
Com a decisão, fica definido que a perda ou suspensão de mandato em processo de natureza disciplinar movido em desfavor dos parlamentares estaduais será decidida pelo Plenário da ALCE, em sessão pública por maioria absoluta e voto aberto.
Sarto explicou que, considerando o efeito não retroativo dessa decisão, ela valerá para todas as representações em trâmite na Casa atualmente. Ele lembrou que, atualmente, correm na Casa seis representações contra parlamentares, protocolados por partidos: contra os deputados Leonardo Araújo (MDB) e Osmar Baquit (PDT), levantado pelo Pros; contra o deputado André Fernandes (sem partido), protocolado pelo Psol, PDT e PSDB; e contra o deputado Bruno Gonçalves (PL), movido pelo Pros.
“Atualizações no Regimento Interno da Casa, estudadas e elaboradas, inclusive no sentido de corrigir esse tipo de conflito, estão sendo discutidas desde o início do ano passado. Como a incompatibilidade entre o Regimento e a Constituição Federal nesse ponto é flagrante, compreendo que a proposta do deputado Heitor Férrer veio na hora certa”, avaliou.
O deputado Heitor Férrer chamou atenção para importância da adequação à legislação federal, e falou em favor da votação aberta em outras situações. Ele lembrou proposta do deputado Renato Roseno (Psol), que propõe voto aberto em situações como veto governamental, apreciação à punição de parlamentares, entre outras.
“É de grande importância que essas votações, que são importantes, sejam abertas para que a sociedade conheça nosso posicionamento, o que garante mais transparência à nossa atuação”, argumentou.
Após a decisão, foram lidos os pareceres do Conselho de Ética Parlamentar e da Comissão de Comissão, Justiça e Redação da Casa, referentes ao processo disciplinar 01/19, instaurado contra o deputado André Fernandes. Os pareceres tiveram relatoria dos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Bruno Pedrosa (PP), respectivamente, e propõem o afastamento do Parlamentar por 30 dias por quebra de decoro parlamentar.
O Projeto de Resolução 08/20, que declara a suspensão temporária do mandato do deputado André Fernandes, lido hoje em plenário, será levado a votação aberta do Plenário da Casa em data a ser definida pelo presidente José Sarto.
A questão de ordem posta por Heitor Férrer trata da forma de escrutínio em processos disciplinares, movidos em face de parlamentares estaduais e a compatibilidade das normas internas com a Constituição Federal.
O presidente da ALCE, deputado estadual José Sarto (PDT), explicou que o texto apresentado por Heitor Férrer elenca artigos 138 e 143 do Regimento Interno da ALCE, bem como o artigo 34 do Código de Ética da Casa, que preceitua uma votação secreta. “Conforme o entendimento do deputado Heitor, esses artigos colidem com a emenda constitucional 76 de 2013, que diz que em casos que podem decorrer em perda de mandato parlamentar, as votações deverão ser abertas”, explicou.
Com a decisão, fica definido que a perda ou suspensão de mandato em processo de natureza disciplinar movido em desfavor dos parlamentares estaduais será decidida pelo Plenário da ALCE, em sessão pública por maioria absoluta e voto aberto.
Sarto explicou que, considerando o efeito não retroativo dessa decisão, ela valerá para todas as representações em trâmite na Casa atualmente. Ele lembrou que, atualmente, correm na Casa seis representações contra parlamentares, protocolados por partidos: contra os deputados Leonardo Araújo (MDB) e Osmar Baquit (PDT), levantado pelo Pros; contra o deputado André Fernandes (sem partido), protocolado pelo Psol, PDT e PSDB; e contra o deputado Bruno Gonçalves (PL), movido pelo Pros.
“Atualizações no Regimento Interno da Casa, estudadas e elaboradas, inclusive no sentido de corrigir esse tipo de conflito, estão sendo discutidas desde o início do ano passado. Como a incompatibilidade entre o Regimento e a Constituição Federal nesse ponto é flagrante, compreendo que a proposta do deputado Heitor Férrer veio na hora certa”, avaliou.
O deputado Heitor Férrer chamou atenção para importância da adequação à legislação federal, e falou em favor da votação aberta em outras situações. Ele lembrou proposta do deputado Renato Roseno (Psol), que propõe voto aberto em situações como veto governamental, apreciação à punição de parlamentares, entre outras.
“É de grande importância que essas votações, que são importantes, sejam abertas para que a sociedade conheça nosso posicionamento, o que garante mais transparência à nossa atuação”, argumentou.
Após a decisão, foram lidos os pareceres do Conselho de Ética Parlamentar e da Comissão de Comissão, Justiça e Redação da Casa, referentes ao processo disciplinar 01/19, instaurado contra o deputado André Fernandes. Os pareceres tiveram relatoria dos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Bruno Pedrosa (PP), respectivamente, e propõem o afastamento do Parlamentar por 30 dias por quebra de decoro parlamentar.
O Projeto de Resolução 08/20, que declara a suspensão temporária do mandato do deputado André Fernandes, lido hoje em plenário, será levado a votação aberta do Plenário da Casa em data a ser definida pelo presidente José Sarto.
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