Com a leitura do expediente da 28ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da trigésima legislatura, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) e presencial, nesta quinta-feira (13), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), 16 projetos, sendo três do Poder Executivo, um da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e 12 de parlamentares.
O Projeto de Resolução 08/20 , da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), declara a suspensão temporária do exercício do mandato do deputado André Fernandes de Moura-sem partido (foto), pelo período de 30 dias, nos termos do Processo Disciplinar 01/2019.
De acordo com parecer da relatoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), referente ao Processo Disciplinar 01/2019, instaurado contra o parlamentar. II - Parecer da CCJR, relatoria do Deputado Bruno Pedrosa (PP), referente ao Processo Disciplinar 01/2019, instaurado contra o deputado André Fernandes.
O Projeto de Resolução 09/20 tem autoria do deputado Acrísio Sena (PT) e cria, no âmbito da Assembleia Legislativa, o “Parlamento Jovem Cearense”.
Os Projetos de Lei 39/20 e 40/20, do Poder Executivo, autorizam o Governo do Estado a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 28 milhões, para o Programa de Modernização do Judiciário do Ceará.
O projeto de lei 41/20, também do Poder Executivo, prorroga a validade de licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará, por conta da pandemia da Covid-19.
Dos projetos de lei, o 214/20 , do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos perante as concessionárias de serviços de energia elétrica, água e esgoto do Estado, durante o período emergencial de enfrentamento ao Novo Coronavírus.
O 215/20 , da deputada Doutora Silvana (PL), institui o "Dia do Missionário Cristão" no Estado.
Já o 216/20 , do deputado André Fernandes, trata da permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Ceará, como forma de fomentar a Terapia Assistida por Animais (TAA). O parlamentar é autor ainda do projeto de lei 217/20 , que dispõe sobre a transparência e o acesso à informação de entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos do Poder Executivo Estadual.
O 218/20 , do deputado Tadeu Oliveira (PDT), institui a inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras), nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do governo estadual das emissoras televisivas, no Ceará.
O deputado Acrísio Sena (PT) é autor do projeto 219/20 , que altera o art. 1º da Lei nº 12.813, de 01.06.98 (D.O. de 03.06.98), que instituiu o Dia Estadual do Agente Penitenciário.
O 220/20 de Romeu Aldigueri (PDT) declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a estátua de São Francisco das Chagas localizada no município de Canindé.
Dos Projetos de Indicação, o 59/20 , da deputada Patrícia Aguiar (PSD), institui o aluguel social para as mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
O 117/20 de Leonardo Pinheiro (PP), altera o Decreto Estadual n.º 29.687, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Ceará.
Enquanto o 118/20 , do deputado Delegado Cavalcante (PSL), dispõe sobre a vedação de instalação de radares eletrônicos móveis, estáticos ou portáteis, em lugares ocultos e sem placas de sinalização indicativas, no Estado.
O 119/20 de Leonardo Araújo (MDB), permite que farmácias e supermercados possam receber denúncias de violência doméstica e encaminhar às autoridades.
Foram lidos ainda na abertura dos trabalhos ofícios da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará, encaminhando valores repassados a título de convênios com os municípios do Estado; da Caixa Econômica Federal, notificando crédito de recursos financeiros, que tem por objeto ampliação SES sede Horizonte 2ª etapa - rede coletora; o do mesmo autor, informando o crédito, que tem por objeto Ampliação SES Viçosa do Ceará - rede coletora; também o que aponta a liberação de recursos Financeiros destinados ao Estado, no âmbito do Programa CPAC. Da Secretaria de Educação, o ofício que trata da cópia em mídia digital dos documentos com informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado.
Depois da leitura, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da ALCE e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
O Projeto de Resolução 09/20 tem autoria do deputado Acrísio Sena (PT) e cria, no âmbito da Assembleia Legislativa, o “Parlamento Jovem Cearense”.
Os Projetos de Lei 39/20 e 40/20, do Poder Executivo, autorizam o Governo do Estado a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 28 milhões, para o Programa de Modernização do Judiciário do Ceará.
O projeto de lei 41/20, também do Poder Executivo, prorroga a validade de licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará, por conta da pandemia da Covid-19.
Dos projetos de lei, o 214/20 , do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos perante as concessionárias de serviços de energia elétrica, água e esgoto do Estado, durante o período emergencial de enfrentamento ao Novo Coronavírus.
O 215/20 , da deputada Doutora Silvana (PL), institui o "Dia do Missionário Cristão" no Estado.
Já o 216/20 , do deputado André Fernandes, trata da permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Ceará, como forma de fomentar a Terapia Assistida por Animais (TAA). O parlamentar é autor ainda do projeto de lei 217/20 , que dispõe sobre a transparência e o acesso à informação de entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos do Poder Executivo Estadual.
O 218/20 , do deputado Tadeu Oliveira (PDT), institui a inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras), nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do governo estadual das emissoras televisivas, no Ceará.
O deputado Acrísio Sena (PT) é autor do projeto 219/20 , que altera o art. 1º da Lei nº 12.813, de 01.06.98 (D.O. de 03.06.98), que instituiu o Dia Estadual do Agente Penitenciário.
O 220/20 de Romeu Aldigueri (PDT) declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a estátua de São Francisco das Chagas localizada no município de Canindé.
Dos Projetos de Indicação, o 59/20 , da deputada Patrícia Aguiar (PSD), institui o aluguel social para as mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
O 117/20 de Leonardo Pinheiro (PP), altera o Decreto Estadual n.º 29.687, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Ceará.
Enquanto o 118/20 , do deputado Delegado Cavalcante (PSL), dispõe sobre a vedação de instalação de radares eletrônicos móveis, estáticos ou portáteis, em lugares ocultos e sem placas de sinalização indicativas, no Estado.
O 119/20 de Leonardo Araújo (MDB), permite que farmácias e supermercados possam receber denúncias de violência doméstica e encaminhar às autoridades.
Foram lidos ainda na abertura dos trabalhos ofícios da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará, encaminhando valores repassados a título de convênios com os municípios do Estado; da Caixa Econômica Federal, notificando crédito de recursos financeiros, que tem por objeto ampliação SES sede Horizonte 2ª etapa - rede coletora; o do mesmo autor, informando o crédito, que tem por objeto Ampliação SES Viçosa do Ceará - rede coletora; também o que aponta a liberação de recursos Financeiros destinados ao Estado, no âmbito do Programa CPAC. Da Secretaria de Educação, o ofício que trata da cópia em mídia digital dos documentos com informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado.
Depois da leitura, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da ALCE e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
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