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Assembleia aprova votação aberta de projetos relativos a processos disciplinares

O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) decidiu, nesta quinta-feira (13), durante a 28ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da trigésima legislatura, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) e presencial, pela votação aberta de projetos relativos a processos disciplinares instaurados pelo Conselho de Ética Parlamentar. A proposta foi colocada em pauta a partir de questão de ordem apresentada pelo deputado Heitor Férrer (SD), e levada a votação do Plenário pelo presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT). Os 37 deputados presentes acataram o encaminhamento. A questão de ordem posta por Heitor Férrer trata da forma de escrutínio em processos disciplinares, movidos em face de parlamentares estaduais e a compatibilidade das normas internas com a Constituição Federal. O presidente da ALCE, deputado estadual José Sarto (PDT), explicou que o texto apresentado por Heitor Férrer elenca artigos 138 e 143 do Regimento Interno da ALCE, bem como o artig...

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