A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, na manhã desta terça-feira (16), em sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), cinco Projetos de autoria do Governo do Estado e de parlamentares, sendo três deles voltados para o enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Ceará.
Entre os Projetos de Lei do Poder Executivo, o 33/21 autoriza, nos termos da Lei Federal 14.125, de 10 de março de 2021, o Estado do Ceará a celebrar operação contratual para fornecimento de doses da Vacina Russa SputnikV junto à empresa Limited Liability Company “Human Vaccine”.
O presidente da ALCE, deputado estadual Evandro Leitão (PDT), informou, no início da sessão remota, que serão adquiridas de forma direta 5,87 milhões de doses do imunizante.
- Essa medida do Estado é fundamental para agilizar e garantir maior quantidade de vacinas para o Ceará e reforçar a campanha nacional de imunização, que atingiu 584.643 doses aplicadas até esta segunda-feira, 15 de março”, ressaltou Evandro Leitão.
De acordo com Artigo 2º do Projeto, o Executivo fica autorizado, por meio de decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura vigente para atingir o objetivo da lei.
Também do Governo, foi aprovado o Projeto de Lei 32/21 que autoriza o Executivo, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder com o pagamento de débitos referentes a contas de energia em benefício de empresas ou Microempreendedores Individuais (MEI) que atuam no setor para alimentação fora do lar.
O Projeto de Decreto Legislativo 13/21, de autoria da mesa diretora, prorroga, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos 545, de 8 de abril de 2020; número 546, de 17 de abril de 2020, nos municípios de Abaiara, Amontada, Beberibe, Chaval, Croatá e Eusébio. A matéria recebeu uma emenda aditiva do deputado Evandro Leitão, incluindo o município de Viçosa do Ceará; e outra emenda, de Sérgio Aguiar (PDT), que adiciona o município de Frecheirinha ao Decreto.
Foram aprovados ainda dois Projetos de Indicação de parlamentares. O 130/19, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD) e do deputado Tadeu Oliveira (PSB) e coautoria do deputado Acrísio Sena (PT), dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará. O projeto recebeu uma emenda modificativa de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
Já o 03/20, de Soldado Noélio (Pros), dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Maternidades, das Redes Pública e Privada.
Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.
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