Dez autos de infração e oito embargos de construções irregulares em Guaramiranga e Pacoti.
Este foi o resultado de uma intensa operação em conjunto feita pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace), Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Ministério Público e Batalhão de Policiamento de Meio Ambiente (BPMA), nos últimos três e quatro de março.
A ação objetivou fiscalizar a implantação de loteamentos e construções diversas em desconformidade (sem autorização ambiental) em Guaramiranga e Pacoti. Na ocasião, 14 ocorrências foram atendidas. Além de loteamentos, unidades residenciais e pequenas barragens foram flagradas pelos agentes de fiscalização.
Os autos de infração e embargos foram aplicados com base no Decreto Federal 6.514 de 2008, que estabelece as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e determina outras providências.
Os possíveis infratores responsáveis receberão os autos via Correios. Os autuados têm 20 dias – a contar do recebimento dos autos – para apresentar defesa à Semace. Dentro desse prazo, eles podem reduzir o valor da multa em até 30%.
A Semace conta com fiscais ambientais para averiguar denúncias encaminhadas ao Disque Natureza (0800-275-2233) e flagrar agressões ambientais em todo o Ceará. Esses servidores têm o poder de lavrar autos de infração e estipular o valor das multas de acordo com a Legislação Ambiental vigente, além de apreender mercadorias e embargar empreendimentos, se necessário.
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