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ALCE aprova abertura de crédito para o Governo Estadual

Durante votação da sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto desta quinta-feira (15 de abril), foram aprovados  na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) dois Projetos de Lei do Ministério Público Estadual, quatro Projetos de Lei e dois de Lei Complementar do Poder Executivo. Também receberam aprovação de sete Projetos de Lei e 25 de Pndicação de parlamentares.

O projeto de lei do Governo do Estado 48/21 autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1,7 milhão, para criar ações vigentes no Plano Plurianual 2020-2023, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 2021. As ações contemplam o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), Fundo Estadual de Saúde (FNDES) e Secretaria do Meio Ambiente (Sema).

O 49/21 altera a Lei n.º 17.432, de 25 de março de 2021, que instituiu no Poder Executivo Estadual, política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas oferecidas em concursos públicos para candidatos negros. A alteração busca enquadrar também candidatos negros em seleções públicas aplicáveis para contratação por tempo determinado.

Já o 50/21 altera a Lei n.º 13.991, de 5 de novembro de 2007, com o fim de adequar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos termos da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A matéria recebeu duas emendas de Elmano Freitas (PT) e Fernanda Pessoa (PSDB), respectivamente.

E o projeto de lei 52/2021 renova a prorrogação da validade das licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento do Estado do Ceará.

Já o projeto de lei complementar 12/21, do Executivo, altera a lei complementar nº 173/2017 e passa a prever a modalidade de avaliação a distância dos candidatos a professores temporários da Secretaria Estadual de Educação, abrindo a possibilidade para instrumentos avaliativos, como exposição prática de aula, análise de plano de aula, entre outros.

E o 13/21 altera a Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, para, entre outros pontos, promover modificações na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, adequando as atribuições de seus órgãos de execução programática à Lei Complementar Estadual 218/20.

Do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foram aprovados dois projetos de lei. O  02/21 transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Ceará e atualiza quadros dispostos na Lei Estadual 16.681/18. Já o 04/21 altera a Lei Estadual 17.204, que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos no âmbito do MPCE durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia no novo coronavírus. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

De autoria de parlamentes, foram aprovados sete projetos. O 210/19  do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina de Zenilso Valdemiro da Silva a areninha localizada no município de Icapuí; 304/19 da deputada Aderlânia Noronha (SD), institui a campanha de orientação e conscientização sobre a depressão pós-parto no âmbito do Estado do Ceará;  307/19, do Bruno Pedrosa (PP), o denomina a Delegacia Municipal de Pacujá de Manuel Arlindo de Souza; 614/19, do deputado Moisés Braz (PT), denomina de Francisco de Paula Alves Sousa o Centro de Esporte para Futebol de Tamboril.

De iniciativa do deputado Nelinho (PSDB), foi aprovado o projeto nº 658/19 que institui o cultivo do peixe panga na aquicultura do Estado do Ceará;  do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB), que tem a co-autoria das deputadas Augusta Brito(PCdoB), Fernanda Pessoa (PSDB) e Érika Amorim(PSD), foi aprovado o nº 248/20,  que trata sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico; já o 308/20, do deputado Queiroz Filho (PDT), considera a Associação Nossa Casa Mãe África de utilidade pública.

Dos Projetos de Indicação, o deputado Tony Brito (Pros) é autor do projeto 371/19; a deputada Augusta Brito é autora de duas propostas: 391/19 e 165/20.

Seis projetos são de iniciativa do deputado Leonardo Araújo (MDB): 02/20, 21/20, 121/20, 126/20, 158/20 e 167/20.

Dois projetos são do deputado Nelinho (PSDB): o 446/19 e o 105/20; outros dois projetos foram apresentados pelo deputado Queiroz Filho (PDT): o 151/20 e o 161/20.

Foram aprovados também os projetos  392/19, do deputado Júlio César Filho; o 431/19, de Nezinho Farias (PDT); o 439/19, do deputado Salmito (PDT); o 100/20, do deputado Vitor Valim e coautoria do deputado Tony Brito; o 134/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB); o 164/20, do deputado David Durand (Republicanos); e o projeto de indicação 174/20, do deputado André Fernandes (Republicanos).

E ainda os 210/19 do deputado Tin Gomes (PDT) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB);  394/19 do deputado Oriel Nunes (PDT); 426/19 do deputado Fernando Santana (PT) 449/19 do deputado Apostolo Luiz Henrique (Progressistas) e o 26/21 do deputado Renato Roseno (Psol).

Os parlamentares aprovaram 665 requerimentos.

Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.

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