A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quinta-feira (08/04), durante sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), projeto de lei do Poder Executivo que concede auxílio cesta básica no valor de R$ 200,00 em apoio aos trabalhadores, inclusive autônomos, que tiveram a renda familiar prejudicada em razão da pandemia de Covid-19.
Foram aprovados ainda outros sete projetos de lei e um projeto de lei complementar, também do Poder Executivo, e dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora.
O projeto 47/21, garante continuidade às ações sociais que buscam apoiar os trabalhadores e diversos setores da economia que mais enfrentam adversidades em razão dos reflexos da pandemia sobre a economia. Dessa forma, o projeto visa proceder ao pagamento de benefício financeiro, sob a forma de auxílio cesta básica, a trabalhadores que tiveram a renda afetada por conta da pandemia, como trabalhadores do transporte alternativo e do transporte escolar; ambulantes e feirantes; mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativos; bugueiros e guias de turismo. A medida, de acordo com o Governo, vai contemplar 150 mil trabalhadores. A matéria foi aprovada com uma emenda dos deputados Evandro Leitão (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT) e Júlio César Filho (Cidadania), que inclui os despachantes entre os beneficiados pelo auxílio cesta básica.
Outro projeto do executivo, o 45/21 reestrutura o regime remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica. Com a medida, o Governo do Estado procura valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais de nível superior do magistério no âmbito da educação básica.
Já o 46/21 renova a suspensão do pagamento do repasse de regulação devido, no âmbito do serviço rodoviário intermunicipal de passageiros, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), nos termos da Lei n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007. A matéria foi aprovada com uma emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) que limita a prorrogação da suspensão do pagamento devido durante o período de calamidade pública por conta da pandemia.
O 40/21 trata sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, revogando dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que veda a participação da mesma concessionária em mais de três áreas de operação.
Outra propositura aprovada, a de número 42/21 dispõe acerca do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços (ICMS), e a Lei n.º 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e co-autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
O 43/21 altera a Lei n.º 13.494/04, que trata do modelo de tecnologia da informação e comunicação para a Administração Pública direta e indireta, e ainda a lei n.º 16.727/18, que criou o Programa Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC). A matéria, que deixa os dois órgãos vinculados à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), foi aprovada com uma emenda Renato Roseno ( Psol).
Por meio do projeto 44/21 o Governo do Estado fica autorizado a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Rio Maranguapinho.
E o 39/21 trata sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE), aprovada com uma emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
Foram aprovados ainda um projeto de lei complementar do Executivo e dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora.
O projeto de lei complementar 11/21 altera a Lei Complementar n.º 230, que instituiu o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. Além de facilitar e simplificar a operacionalização do Programa, o projeto altera acomposição do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos que passará a contar com representantes da Seplag, da Casa Civil e da Rede Cearense de Bancos Comunitários.
O PLC foi aprovado com emendas dos deputados Fernanda Pessoa (PSDB), Salmito (PDT) e uma conjunta dos deputados Renato Roseno (PSOL) e Augusta Brito (PCdoB).
O projeto de decreto legislativo 16/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Banabuiú, Cariré, Pacujá, Tauá e Tejuçuoca. A proposta foi aprovada com emendas dos deputados Leonardo Araújo (MDB), Delegado Cavalcante (PSL) e Evandro Leitão (PDT) que incluem os municípios de Ererê, Pacoti, Juazeiro do Norte e Iguatu, e uma emenda de plenário do deputado Salmito com inclusão do município de São Luís do Curu.
Já o projeto de decreto legislativo 17/21 reconhece o estado de calamidade pública no município de Marco. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Renato Roseno já adotada em outros decretos de calamidade pública.
Foram aprovados ainda outros sete projetos de lei e um projeto de lei complementar, também do Poder Executivo, e dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora.
O projeto 47/21, garante continuidade às ações sociais que buscam apoiar os trabalhadores e diversos setores da economia que mais enfrentam adversidades em razão dos reflexos da pandemia sobre a economia. Dessa forma, o projeto visa proceder ao pagamento de benefício financeiro, sob a forma de auxílio cesta básica, a trabalhadores que tiveram a renda afetada por conta da pandemia, como trabalhadores do transporte alternativo e do transporte escolar; ambulantes e feirantes; mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativos; bugueiros e guias de turismo. A medida, de acordo com o Governo, vai contemplar 150 mil trabalhadores. A matéria foi aprovada com uma emenda dos deputados Evandro Leitão (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT) e Júlio César Filho (Cidadania), que inclui os despachantes entre os beneficiados pelo auxílio cesta básica.
Outro projeto do executivo, o 45/21 reestrutura o regime remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica. Com a medida, o Governo do Estado procura valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais de nível superior do magistério no âmbito da educação básica.
Já o 46/21 renova a suspensão do pagamento do repasse de regulação devido, no âmbito do serviço rodoviário intermunicipal de passageiros, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), nos termos da Lei n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007. A matéria foi aprovada com uma emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) que limita a prorrogação da suspensão do pagamento devido durante o período de calamidade pública por conta da pandemia.
O 40/21 trata sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, revogando dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que veda a participação da mesma concessionária em mais de três áreas de operação.
Outra propositura aprovada, a de número 42/21 dispõe acerca do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços (ICMS), e a Lei n.º 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e co-autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
O 43/21 altera a Lei n.º 13.494/04, que trata do modelo de tecnologia da informação e comunicação para a Administração Pública direta e indireta, e ainda a lei n.º 16.727/18, que criou o Programa Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC). A matéria, que deixa os dois órgãos vinculados à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), foi aprovada com uma emenda Renato Roseno ( Psol).
Por meio do projeto 44/21 o Governo do Estado fica autorizado a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Rio Maranguapinho.
E o 39/21 trata sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE), aprovada com uma emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
Foram aprovados ainda um projeto de lei complementar do Executivo e dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora.
O projeto de lei complementar 11/21 altera a Lei Complementar n.º 230, que instituiu o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. Além de facilitar e simplificar a operacionalização do Programa, o projeto altera acomposição do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos que passará a contar com representantes da Seplag, da Casa Civil e da Rede Cearense de Bancos Comunitários.
O PLC foi aprovado com emendas dos deputados Fernanda Pessoa (PSDB), Salmito (PDT) e uma conjunta dos deputados Renato Roseno (PSOL) e Augusta Brito (PCdoB).
O projeto de decreto legislativo 16/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Banabuiú, Cariré, Pacujá, Tauá e Tejuçuoca. A proposta foi aprovada com emendas dos deputados Leonardo Araújo (MDB), Delegado Cavalcante (PSL) e Evandro Leitão (PDT) que incluem os municípios de Ererê, Pacoti, Juazeiro do Norte e Iguatu, e uma emenda de plenário do deputado Salmito com inclusão do município de São Luís do Curu.
Já o projeto de decreto legislativo 17/21 reconhece o estado de calamidade pública no município de Marco. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Renato Roseno já adotada em outros decretos de calamidade pública.
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