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Semace multa empresa em R$ 230 mil por irregularidades no APA do Mundaú

 Trairi, mais precisamente a Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Mundaú, foi alvo de fiscalizações da Superintendência Ambiental do Meio Ambiente do Ceará (Semace), em 8 e 9 de julho.

A ação, que atendeu denúncias e solicitações feitas pelo Ministério Público Estadual, resultou na constatação de irregularidades ambientais e aplicação de multas entre R$ 25 mil e R$ 155 mil.

Dentre as áreas vistoriadas, uma delas se refere a uma empresa de piscicultura (criação de peixes em cativeiro) localizada no Distrito de Jandaíra. No local foi constatado o desmatamento sobre uma área de 30,8 hectares de vegetação considerada integrante, conforme delimitações estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Bioma Mata Atlântica.

Abordada pelos fiscais da Semace, a empresa declarou que a área do desmatamento não fazia parte da área consolidada do imóvel, conforme informações baseadas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) – que integra e gerência as informações ambientais dos imóveis rurais de todo o País. Ou seja, sobre a área do desmatamento inexistia ocupação com edificações, benfeitorias e atividades agrosilvipastoris, anteriores a 22 de julho de 2008.

Já em campo, os agentes verificaram o contrário das informações prestadas nos sistemas oficiais de controle ambiental. Além do desmatamento, foram identificadas a instalação de viveiros e de bacia de sedimentação numa área de 6,35 hectares destinadas a atividade de produção de camarão em cativeiro e o funcionamento de piscicultura numa área de 9,3 hectares. Todas as atividades se encontravam sem licença ou autorização ambiental da Semace.

Após a identificação, caracterização e tipificação das três irregularidades, os agentes ambientais aplicaram as sanções administrativas (multas) e as respectivas medidas cautelares (embargos administrativos) fundamentando-se na Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no Decreto Federal 6.514/2008. Os valores das multas variaram entre R$ 25 mil (por funcionamento irregular da atividade), R$ 50 mil (instalação irregular da empresa) e R$ 155 mil (desmatamento em área especialmente protegida).

As sanções levaram em consideração a gravidade dos fatos, a localização sobre Unidade de Conservação e sobre o Bioma Mata Atlântica, o porte do empreendimento, a capacidade econômica da pessoa jurídica autuada e o Potencial Poluidor Degradador (PPD) das atividades.

- Apesar de a empresa ter requisitado a regularização ambiental inicialmente para piscicultura, o protocolo do pedido de licença ambiental não autoriza o funcionamento do empreendimento, uma vez que não houve avaliação técnico-ambiental e locacional para a atividade. Tem se constatado com frequência que empresas requisitam o protocolo de licença ambiental seja para instalação, operação ou licença ambiental única e mesmo sem a avaliação final do órgão e a consequente autorização, iniciam as obras ou funcionamentos das atividades, o que caracteriza uma infração ambiental”, informa a diretora de Fiscalização da Superintendência, Carolina Braga.

A Semace destaca que, em relação ao município do Trairi, parte dos seus limites político-administrativos localizam-se sobre áreas especialmente protegidas como o Bioma Mata Atlântica, que engloba a vegetação dos manguezais, de restingas e do complexo vegetacional da zona costeira e, de modo especial, sobre a APA do Estuário do Rio Mundaú, que abrange uma área estuarina sob influência das marés de 1.596,37 hectares, criada por meio do Decreto Estadual 24.414/1999.

Mesmo o município sendo possuidor de um órgão ambiental com capacidade de realização de licenciamentos, parte das atividades são classificadas de impacto regional conforme a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) 07/2019, ou seja, compete à Semace o licenciamento dessas atividades. A autarquia informa também que continuará com as ações de investigação e novas vistorias poderão ser realizadas para fazer cumprir as determinações da legislação em vigor, além de receber novas denúncias pelo central do Disque Natureza 0800.275.2233, pelo site da autarquia e pelo aplicativo Semace Mobile.

- Permaneceremos em alerta buscando evitar danos ambientais, mas também identificando novas irregularidades e aplicando as medidas previstas na legislação”, conclui Carolina Braga.

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