Prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT): Enviei para a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) a proposta para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis). O Projeto de Lei estabelece a destinação dos recursos preferencialmente para a Saúde de Fortaleza. A ideia é possibilitar a regularização fiscal de contribuintes junto ao fisco municipal, prevendo dois perfis: o Simples e o Especial. No Refis–Saúde Simples, será possível negociar a dívida com 100% de desconto, se o montante for pago à vista até o final do primeiro mês de vigência do programa. O prazo de vigência da negociação é de três meses a partir do início do Programa de Refinanciamento. No Refis-Saúde Especial, se enquadram os contribuintes com valor igual ou superior a R$ 1 milhão. Vamos oferecer condições especiais de pagamento, podendo parcelar em até 120 meses. O desconto também pode chegar a 100%, a depender da quantidade de parcelas. Para a condição Especial, o prazo de vigência é de um mês. Conto com a sensibilidade dos vereadores e vereadoras para apreciação da matéria, que possibilitará recursos para investimento e custeio de uma área tão importante para a população, a Saúde".
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