O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) disponibiliza o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage) com dados sobre o desempenho da administração pública municipal no 1º quadrimestre de 2023. A informação está no Ofício Circular 26/2023, assinado pelo presidente Valdomiro Távora, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE).
As informações do Reage, apresentadas em linguagem acessível, possibilitam análises mais estratégicas e gerenciais sobre as prestações de contas encaminhadas por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), auxiliando o gestor municipal. A disponibilização do Relatório atende ao disposto no artigo 42, § 1º G da Constituição Estadual e cumpre o exercício do controle externo e da atuação transparente do Tribunal. Os interessados podem acessar o Reage no Portal da Transparência dos Municípios, disponível no portal do TCE Ceará, aba Municípios.
O Relatório disponibiliza também os limites e a forma de apuração da despesa com pessoal nos três últimos quadrimestres, em atendimento ao inciso II, § 1º, do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para fins de alerta ao atingimento dos limites legais definidos nos artigos 20, 22 e 59.
Para o exercício de 2023, foi instaurado o Preparo de Ação de Controle, com o objetivo de acompanhar a Gestão Fiscal do Poder Executivo municipal, atualizado em até 60 dias após cada período de emissão dos demonstrativos fiscais Relatório de Gestão Fiscal - RGF (quadrimestre ou semestre) e Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (bimestre).
O ofício circular sugere ainda que as análises sejam realizadas com o envolvimento de todas as áreas da administração pública para que, agindo sob os princípios da transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade fiscal, possam direcionar ou redirecionar a atuação da gestão pública, compartilhando e avaliando os resultados divulgados.
As informações do Reage, apresentadas em linguagem acessível, possibilitam análises mais estratégicas e gerenciais sobre as prestações de contas encaminhadas por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), auxiliando o gestor municipal. A disponibilização do Relatório atende ao disposto no artigo 42, § 1º G da Constituição Estadual e cumpre o exercício do controle externo e da atuação transparente do Tribunal. Os interessados podem acessar o Reage no Portal da Transparência dos Municípios, disponível no portal do TCE Ceará, aba Municípios.
O Relatório disponibiliza também os limites e a forma de apuração da despesa com pessoal nos três últimos quadrimestres, em atendimento ao inciso II, § 1º, do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para fins de alerta ao atingimento dos limites legais definidos nos artigos 20, 22 e 59.
Para o exercício de 2023, foi instaurado o Preparo de Ação de Controle, com o objetivo de acompanhar a Gestão Fiscal do Poder Executivo municipal, atualizado em até 60 dias após cada período de emissão dos demonstrativos fiscais Relatório de Gestão Fiscal - RGF (quadrimestre ou semestre) e Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (bimestre).
O ofício circular sugere ainda que as análises sejam realizadas com o envolvimento de todas as áreas da administração pública para que, agindo sob os princípios da transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade fiscal, possam direcionar ou redirecionar a atuação da gestão pública, compartilhando e avaliando os resultados divulgados.
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