Alece aprova Lei que amplia vagas para promoções de militares estaduais

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na manhã desta quarta-feira (26/3/2025), importantes projetos, que impactam diretamente a Segurança Pública e a Gestão Estadual. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei 26/25, de autoria do Poder Executivo, que amplia as vagas para promoções de militares estaduais.

A proposta altera a Lei  15.797/2015, que regulamenta as promoções dentro das corporações militares do Estado. Com a mudança, o número de vagas para ascensão ao posto de tenente-coronel do QQOA PM e BM será triplicado, garantindo maior valorização e avanço na carreira dos profissionais da segurança pública.

Além disso, foram aprovados outros projetos, como a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Defensoria Pública Geral do Ceará e dois decretos legislativos, que indicam Rafael Mota Reis e Rachel Girão Silva como novos conselheiros da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).

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📸 Banco de Imagens https://www.al.ce.gov.br/banco-de-imagens/2092 (Fotos: Júnior Pio)